0030567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0030567
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Concessionário, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029241
Nr Documento: RP200005180030567
Indicações Eventuais: O SUMARIADO SOB O N.I CORRESPONDE AO QUE VEM SENDO ENTENDIDO PACIFICAMENTE.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2496d9cb06749cb78025691400391b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030567.A6
Sumário
Deve ser aferida segundo as regras da responsabilidade civil extra-contratual a responsabilização ou não da Brisa (e respectiva seguradora) pelos danos derivados do atingimento de um veículo - que circulava por uma auto-estrada de que aquela é concessionária - e de um ocupante deste, por uma pedra arremessada de uma ponte que, em nível superior, cruza a mesma auto-estrada. Nesta situação é de afastar a responsabilidade objectiva, assim como qualquer presunção de culpa. Ao delimitar a referida ponte apenas com uma grade de 1,20 metros de altura e de 18 centímetros de espaço entre as barras verticais, a Brisa agiu com culpa. Só que esta conduta culposa não pode ser considerada causa adequada dos aludidos danos, uma vez que não se apurou que, colocada ali uma vedação razoável, a pedra em causa não tivesse, do mesmo modo, sido arremessada.