031892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 031892
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Militar, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046170
Nr Documento: SAP19970219031892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5cfbca13c26fed7802568fc00396ac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031892.7E
Sumário
Os recursos contenciosos só podem ser interpostos pelos titulares de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso, ou seja na declaração de invalidade ou na anulação do acto lesivo - art. 46 n. 1 do RSTA 57. Não havendo o recorrente sido ultrapassado, mercê do acto de promoção de um oficial melhor posicionado (em 6 lugar) na lista de promoções ao posto de coronel do Exército para o ano de 1992 (havia 5 vagas e o recorrente encontrava-se posicionado em 7 lugar), não vendo pois gorada ou retardada com tal acto a sua expectativa normal de promoção ao posto imediato - uma vez que era oficial mais moderno que o promovido, a eventual procedência do recurso não representa para si qualquer utilidade concreta. Assim a eventual anulação do acto não se iria projectar ou repercutir na esfera jurídica do impugnante com a eventual prolação de um novo acto que o promovesse com efeitos retroactivos à data da promoção do oficial mais antigo, mas tão somente na esfera jurídica do destinatário do acto impugnado. E o mesmo se diga relativamente à impugnação da lista de oficiais a promover em 1993 de cuja anulação não resultaria, de forma directa e imediata, a remoção da lesão dos direitos ou interesses alegadamente atingidos com a sua não promoção reportada ao ano de 1992. Antes pelo contrário: a eventual anulação dessa nova lista é que seria impeditiva da sua promoção em 1993. Na hipótese supra-delineada, deve o recurso contencioso ser rejeitado por legitimidade activa.