12393/02.0YXLSB-B.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

I) A anulação da partilha pressupõe cumulativamente a preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e dolo ou má-fé dos outros interessados, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada.

II) A anulação da partilha afecta irremediavelmente a validade do acto de partilha, coberto pela força de caso julgado, só tendo por isso cabimento em situações tipificadas na lei insusceptíveis de extensão analógica.

III) Tendo a Recorrente sido indicada como herdeira no inventário para o qual foi citada, não detém legitimidade para requerer a anulação da partilha.(AAC)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa

I- RELATÓRIO

A…, interessada no inventário a que estes autos estão apensos, propôs contra os aí restantes interessados, ora réus, B… E C…, acção ordinária de anulação da partilha, nos termos dos artigos 1388º do Código de Processo Civil e 65º da Lei n.º 29/2009, de 29.06, pedindo a realização de nova partilha, para correcta composição do quinhão sucessório da autora, e, ainda, como “operação preparatória da partilha”, sejam, de novo, relacionados os bens da herança, sendo a demandante nomeada cabeça-de-casal (cfr. rectificação de fls. 214).

Alegou, em síntese e em substância, que no inventário, foi preterida a favor dos restantes interessados, por não ter podido intervir, nem se feito representar, na conferência de interessados onde se realizaram as licitações, e se compuseram os quinhões. Os réus agiram dolosamente e com má-fé, no inventário, na medida em que tinham conhecimento da irregularidade dos valores atribuídos aos bens que compunham a herança e, assim, contribuíram para que as licitações se tivessem efectuado em prejuízo da ora autora. Esta não interveio devidamente no inventário, por os seus interesses terem sido deficientemente representados pelos sucessivos patronos que lhe foram nomeados no âmbito do apoio judiciário de que beneficiou nesse processo.

Os réus contestaram, alegando a excepção dilatória de ilegitimidade activa, pois a autora fio indicado como herdeira pela cabeça-de-casal, foi regular e eficazmente citada e acompanhou o inventário, sendo representada por vários advogados e foi mesmo condenada como litigante de má fé. Pugnam pela improcedência da acção e pedem a condenação da autora como litigante de má-fé, por, além do mais, a presente acção ter como único objectivo impedir o avanço da acção de reivindicação proposta pelo réu B… relativa ao imóvel que lhe foi adjudicado no inventário e que a autora ocupa sem título.

Houve resposta, na qual, além do mais, a autora requereu a rectificação do pedido e pugnou pela sua legitimidade activa.

Foi proferida SENTENÇA que julgou a acção improcedente e absolveu os réus do pedido.

Não se conformando com a sentença, dela recorreu a autora, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1ª A requerente não esteve presente na conferência de interessados, esta realizada em 20 de Setembro de 2005, sem que tivesse sido citada para o efeito.

2ª Originando, a falta de formalidades prescritas na lei, a nulidade da citação, conforme consta no artº198º do C.P.C.

3ª A requerente ao não ser citada regularmente pelo tribunal, ficou a defesa do citado, aqui requerente (artº198º nº4 do C.P.C.) prejudicada.

4ª A Requerente não esteve presente, nem representada por advogado, logo o tribunal “a quo” deveria, com o devido respeito, ter procedido à suspensão da conferência de interessados, pelo menos, até ser notificado da nomeação do novo patrono oficioso, de forma a acautelar também os interesses da aqui requerente., esta também como interessada directa na partilha;

5ª Violando, desta forma, o tribunal “ a quo” o artº 20º da C.R.P., sendo este um direito que assiste à Requerente., bem como, os artºs 32º, nº3, 1327º nº1alínea a) e 1352º nºs 2 e 4 todos do C.P.C.

6ª Porém, o resultado da conferência de interessados foi contrário aos princípios da boa fé e do enriquecimento sem causa pretendendo com o presente recurso anular a partilha judicial confirmada por sentença, conforme dispõe o artº1388ºdo C.C.

7ª Concluiu o tribunal “a quo” erradamente e, salvo o devido respeito, ao julgar improcedente por não provado a presente acção, pois, o tribunal “a quo” não valorizou a prova documental junto aos autos limitando-se em sede de saneador proferir despacho/sentença.

8ª Assim, o despacho em crise violou o disposto nos artigos 1363º nº 1 e 1353º nº 4, 1376º e interpretou erradamente o artigo 1370º, todos do CPC, não tendo em consideração os princípios da igualdade entre os interessados no processo de inventário, o princípio de uma partilha justa, equitativa e a não sujeição do Juiz a estritos critérios de legalidade!

9ª O tribunal “a quo” limitou-se afixar o valor da acção em € 3.741,00, quando na verdade deveria ter fixado o valor de € 577,421,86, após as licitações dos quinhoes hereditários e mapa de partilha, conforme consta nos artºs 308º nº4 e 315º do C.P.C., o que na verdade não se verificou.

10ª Pois, o valor da acção deve ser corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários, de forma a atingir o valor que represente a utilidade económica imediata do pedido, que haveria de coincidir com o valor dos bens a partilhar.”

11ª Ora mantendo-se o valor da acção em € 3.741, 00, o tribunal “a quo” deveria em sede de anulação de partilha fixar em igual valor.

12ª O tribunal recorrido, não só o não fez como fixou o valor resultante dos quinhoes em € 577,421,86.

13ª Assim, o tribunal “ a quo” ao fixar a alteração do valor da acção em sede de anulação de partilha, incorreu, salvo o devido respeito e melhor entendimento de V. Exª, num erro na apreciação e fixação do valor da causa, tendo tal valor acarretado um grave prejuízo para a Requerente que se viu obrigada a proceder ao complemento do pagamento da taxa de justiça corresponde ao valor de € 577,421,86. (fls.328 do apenso B);

14ª Ora, nesta sequência, não sendo os requeridos notificados para procederem ao pagamento da taxa de justiça quando na verdade deveriam ter sido notificados para de igual forma procederem ao complemento do pagamento da taxa de justiça, como o fez a A.,

15ª Tem esta omissão as consequências previstas no artº 486º-A do CP.C.

16ª Tendo sido violados o principio do direito ao processo justo, consagrado no artigo 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e, artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, princípios estes concretizados no nosso Código de Processo Civil nas garantias da imparcialidade e da independência do tribunal e de igualdade de partes.

17ª Ora, o tribunal “ a quo” ao fixar o valor em € 577,421,86 deveria ter remetido os autos às Varas Cíveis de Lisboa.

18ª Pelo que, não o remetendo teria como consequência a incompetência relativa do tribunal “a quo”, constituindo esta uma excepção dilatória, com as consequências previstas no artº493º do C.P.C.

Termina, pedindo que seja dado provimento ao recurso.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir

II- FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostra-se assente a seguinte matéria de facto:

1º No inventário a que os presentes autos estão apensos, procedeu-se à partilha da herança deixada por óbito de D….

2º A cabeça-de-casal aí nomeada, a ora ré B…, prestou o seu juramento e declarações por auto de fls. 32, tendo aí logo identificado, como os três únicos herdeiros do inventariado, a própria, o ora réu, C… e a ora autora.

3º No inventário, a autora foi citada por ofício de fls. 34 e aviso de recepção de fls. 36, tendo, além do mais, sido notificada para a conferência de interessados por ofício de fls. 422.

4º O mapa de partilha consta de fls. 436 e seguintes desses autos e o seu teor dá-se aqui por reproduzido.

5º No inventário, foi proferida sentença, em 15.11.2006, já transitada em julgado.

B) Fundamentação de direito

Tendo em consideração que é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto do processo e se delimita o âmbito do recurso, constata-se que à ponderação deste tribunal foram colocadas as seguintes questões:

- Anulação da partilha;

- O valor da acção.

ANULAÇÃO DA PARTILHA

No caso sub judice, este tribunal é chamado a reponderar a decisão recorrida no sentido de saber se há fundamento para anular a partilha judicial, nos termos do 1388º nº 1do Código de Processo Civil.

Segundo o artigo 1388º nº 1 do Código de Processo Civil, “salvo no caso de recurso extraordinário, a anulação da partilha judicial confirmada por sentença passada em julgado só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada”.

Enquanto na emenda à partilha, esta se mantém na sua essência e apenas se corrige a parte que carece de correcção, na anulação a partilha é completamente invalidada. Por isso que, revestida de autoridade que dimana do caso julgado, só em casos muito restritos poderá anular-se. Daí que aquele preceito faça uma discriminação taxativa dos mesmos.

Não sendo caso de recurso extraordinário, terá que haver preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e, bem assim, terá que se mostrar que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada.

Já Alberto dos Reis, interpretando o sentido de norma semelhante do Código de Processo Civil de 1939 (artº 1427º), em anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.5.1950, in BMJ 18-285º [1], dizia “que o sentido do passo preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros é precisamente o seguinte:

a) Dá-se a preterição, quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tem essa qualidade;

b) Dá-se a falta de intervenção, quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquire a qualidade de herdeiro e não chega a intervir no processo de inventário.”

Nem a revelia de herdeiro citado para os termos do inventário, isto é, o não acompanhamento desse processo pelo mesmo, é fundamento de anulação da partilha[2].

Conforme ensina Lopes Cardoso[3]: “Tanto a preterição como a falta de intervenção, causais da anulação da partilha, têm como pressuposto o dolo ou má-fé, cujo conceito o artigo 253º do Código Civil define. Vícios que hão-de ter origem na actuação dos ‘outros interessados’, isto é, no procedimento malicioso com que se houveram no intuito pretendido e alcançado de afastarem do inventário qualquer co-herdeiro que tinha direito a aí intervir e obter o pagamento do seu quinhão hereditário, ou de viciarem o alcance e finalidade da partilha em si mesma. (…) Por outras palavras, o artigo 1388º do C.P.C. prevê o caso em que os interessados que estão no inventário sabem que há um outro que aí devia ser chamado como herdeiro e, intencionalmente, o cabeça-de-casal não o indica em suas declarações iniciais, calando os demais da existência dele, ou, tendo a notícia ulterior de que outrem é herdeiro do inventariado, se abstém de vir aos autos possibilitar a sua citação e intervenção”

A anulação da partilha, prevista e regulada no nº 1 daquele artº 1388º, visa produzir um efeito constitutivo, relativamente ao próprio acto de partilha, destruindo-o e aniquilando os respectivos efeitos, ao afectar irremediavelmente a sua validade; daí que, por evidentes razões de segurança jurídica, - reforçadas por estarmos perante um acto coberto pela força do caso julgado, associado à sentença homologatória da partilha, por sua vez alcançada no termo de um processo jurisdicionalizado, - tal anulação só tenha cabimento nas situações tipificadas na lei e obviamente insusceptíveis de extensão analógica – surgindo, desde logo, o efeito anulatório como consequência de uma radical preterição do contraditório, decorrente de não ter figurado como parte no processo de inventário quem, em termos substantivos, e face à sua posição material perante o acervo dos bens a partilhar, devia necessariamente ter participado no processo de inventário.

Nesta perspectiva – e como é pacífico – só ocorre «preterição» ou «falta de intervenção» quando determinado interessado directo, contitular de uma quota nos bens a partilhar, acabe por não assumir a posição e o estatuto de parte processual no inventário, ficando, em consequência, privado da possibilidade de influenciar e participar no «juízo divisório» que se consubstancia no acto de partilha, realizado à sua revelia pelos demais interessados[4].

Ora, nada disto está em causa.

A apelante foi mesmo identificada nas declarações de cabeça-de-casal como herdeira de seu pai, o falecido D…. Foi citada por ofício de fls. 34 e aviso de recepção de fls.36, tendo, além do mais, sido notificada para a conferência de interessados por ofício de fls.422 (Cfr despacho de fls 53 a 55 destes autos).

Por requerimento de 17 de Junho de 2002, veio opor-se ao inventário (fls 23 a 27) e reclamou contra a relação de bens – Cfr despacho de 27.05.2005 (fls 44 a 49).

No inventário, foi proferida sentença, em 15.11.2006, já transitada em julgado.

Assim, nem sequer tinha legitimidade para pedir a anulação da partilha[5].Não pode figurar como demandante um co-herdeiro que interveio no inventário. A restrição imposta pelo artº 1388º à propositura da acção anulatória justifica-se pelo respeito do caso julgado decorrente da sentença homologatória que os interessados chamados ao processo devem respeitar.

Ademais, qualquer daqueles dois requisitos é cumulativo com o requisito da necessidade dos outros herdeiros terem procedido com dolo ou má fé quanto à preterição ou à preparação da partilha[6], pelo que, por desnecessidade, é dispensável ponderá-los.

Acresce que se é fundamental para qualquer acção de anulação de partilha que se verifique o preenchimento do segundo requisito (que os outros interessados procederam com dolo ou má fé), a acção não pode depender exclusivamente da prova de ocorrência de dolo ou de má-fé, com que os demais interessados terão agido na própria preparação da partilha.

Desde logo, porque como se referiu, é pressuposto desta acção que tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros. Por outro lado o dolo ou a má fé dos restantes interessados referem-se à “preterição e à falta de intervenção” de algum dos co-herdeiros.

O instituto da anulação da partilha judicial não pode ser utilizado para contornar o insucesso de pretensão suscitada no âmbito do processo de inventário. Foi o que aconteceu no caso concreto, em que a autora não alegou factos concretos susceptíveis de consubstanciar a sua pretensão de anulação da partilha, pois ficou provado que não foi preterida como herdeira e teve até intervenção ao longo de todo o processo de inventário.

Como se entendeu no acórdão do STJ, de 2010.02.25[7], o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha preclude a possibilidade de apreciação da regularidade dos actos processuais praticados no decurso da tramitação do processo de inventário.

A eventual deficiente execução do mandato, alegada pela autora, pode fundar responsabilidade civil ou disciplinar do mandatário, mas deixa intocado o processo onde se tenha verificado.

Decorre do exposto que improcede a questão da anulação da partilha.

A decisão recorrida é correcta e merece total confirmação.

O VALOR DA ACÇÃO

Alega a apelante que o tribunal “a quo” limitou-se afixar o valor da acção em € 3.741,00, quando na verdade deveria ter fixado o valor de € 577,421,86, após as licitações dos quinhoes hereditários e mapa de partilha, conforme consta nos artigos 308º nº4 e 315º do C.P.C., o que na verdade não se verificou.

Não tem razão.

O despacho proferido em 17.10.2012 (fls 328 e 329) fixou o valor da acção em € 577,421,86.

Por outro lado, não há qualquer incompetência relativa do tribunal, pois a norma constante do nº 2 do artigo 1387º do Código de Processo Civil não é uma regra de competência, mas sim de conexão ou dependência.

EM CONCLUSÃO:

- Não tendo a autora sido preterida nem impedida de intervir na partilha, antes pelo contrário, nela participou activamente, não lhe assiste legitimidade para intentar a presente acção de anulação da partilha, nos termos do artigo 1388º do Código de Processo Civil.

- O instituto da anulação da partilha judicial não pode ser utilizado para contornar o insucesso de pretensão suscitada no âmbito do processo de inventário.

- São requisitos cumulativos da acção de anulação da partilha:

a) a preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro ou interessado directo na partilha;

b) actuação dos demais interessados com dolo ou má fé quanto à preterição ou preparação da partilha.

- A partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado não pode ser objecto de anulação nos termos do artº 1388º do Código Civil sem que tenha havido preterição ou falta de intervenção e algum dos co-herdeiros. Dá-se a preterição quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tem essa qualidade; dá-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquire a qualidade de herdeiro e não chega a intervir no processo de inventário.

III- DECISÃO

Atento o exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a douta decisão recorrida.

Custas pela apelante.

Lisboa, 24.10.2013

Ilídio Sacarrão Martins

Teresa Prazeres Pais

Isoleta de Almeida Costa

[1] RLJ, ano 83, pág. 344.

[2] Ac.STJ de 8.6.2006, proc. 06B928, in www.dgsi.pt.

[3] Partilhas Judiciais, Vol II, 3ª edição, Coimbra 1980, pág 556 e 557.

[4] Ac. RP de 07.11.2011, procº nº 2568/03.0TBVRL-A.P1, in www.dgsi.pt

[5] Ac. STJ de 27.3.1984, in BMJ 335/266 e Ac. RP de 2.10.2006, proc. 0654618 in www.dgsi.pt.

[6] Ac STJ de 04.05.1993, in CJSTJ II/93, pág. 76.

[7] www.dgsi.pt, procº nº 399/1999.