0031006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0031006
ACORDAO
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029402
Nr Documento: RP200009210031006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2dad86273cf6c58802569a50037cd75
Sumário
A sentença homologatória de transacção obtida em acção de arbitramento para demarcação com reconhecimento e aceitação da linha divisória entre os prédios das partes litigantes, não pode servir de fundamento a execução para entrega de coisa certa.
