000361 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: João Cordeiro
Processo: 000361
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Competência dos tribunais judiciais, Conflito de competência
Decisão: Decl competente tj chaves
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JSTA00055675
Nr Documento: SAC20010329000361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8de05d94368653908025713b003b5a51
Sumário
Pedindo-se na acção a condenação dos RR no pagamento de quantias, com base no incumprimento de um contrato de subempreitada realizado entre o empreiteiro e uma outra entidade privada, a que foi alheia a entidade pública dona da obra, está em causa uma relação jurídica exclusivamente privada, sendo competentes para a acção os tribunais comuns.
