011728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011728
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Onus de especificar a lei violada, Rejeição liminar
Recorrente: H Brehm Equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: NÃO IDENTIFICADO.
Nr Convencional: JSTA00009686
Nr Documento: SA119790125011728
Data de Entrada: 26/06/1978
Indicações Eventuais: O OBJECTO DO RECURSO NÃO FOI IDENTIFICADO NA PETIÇÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/546a1b4c6dcd2cc4802568fc003888a5
Sumário
Quando na petição não se identifica nem o acto recorrido nem o seu autor, nem se especifica a lei violada e, convidado a faze-lo, o recorrente nÃo supre as deficiencias apontadas, deve o recurso ser liminarmente rejeitado.*
