9140088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9140088
Acórdão
Descritores: Águas, Direito de propriedade, Direito de servidão, Servidão de aqueduto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004740
Nr Documento: RP199209179140088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/735bbc61a734ae1c8025686b0066432fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140088.8E
Sumário
As águas são consideradas coisas imóveis. Os títulos de sua aquisição são, portanto, os meios legítimos de aquisição da propriedade sobre imóveis ou de constituir servidão. Conforme o título da sua constituição, o direito à àgua que nasce em prédio alheio pode ser um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação ou, apenas, o direito de a aproveitar noutro prédio mas apenas de acordo com as necessidades deste. No primeiro caso está-se perante um direito de propriedade da água; no segundo está-se perante um direito de servidão. Tanto a propriedade como a servidão podem ser adquiridas por usucapião. A usucapião, porém, só é de atender quando a fruição da água por terceiro for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde existe a fonte ou nascente que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. Não exige a lei que as obras se apresentem à vista de todos com nitidez, bastando que sejam perceptíveis e revelem uma actuação de terceiros. A servidão de aqueduto é sempre um acessório de direito à água e, portanto, a sua constituição pressupõe o direito à água conduzida ou a conduzir pelo aqueduto. É mesmo essencial desta servidão a implantação de cano ou rego condutor em prédio alheio, pelo qual se fazem passar as águas a que se tem direito, em proveito da agricultura ou de indústria ou para gastos domésticos. Pode obter-se através de qualquer dos modos normais de constituição de servidão o direito de implantar aqueduto sobre prédio alheio. Pode portanto constituir-se por usucapião, desde que seja aparente, o que acontece quando se manifesta por obras ou sinais visíveis e permanentes.