02B1352 - Supremo Tribunal de Justiça

Não há relação de prejudicialidade entre a acção em que se pede a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda de um prédio, e a entrega do mesmo, e a acção em que o ali réu pede que lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre o mesmo prédio, por efeito de usucapião.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Na acção intentada em 9 de Junho de 1994, os autores A e B pediram a declaração da nulidade do contrato-promessa de compra e venda de um prédio rústico sito em Alenquer celebrado com os réus C e D e a condenação desses a restituir-lhes a parte do prédio por eles ocupado, recebendo por seu turno o sinal de quinhentos mil escudos. A título de fundamentação, invocaram que o contrato-promessa consubstanciava obrigação impossível, por o prédio não poder ser separado daquele em que se integrava. C (irmão do A.) e D apresentaram contestação-reconvenção (fl. 28), afirmando estar o contrato apenas afectado de anulabilidade, ser o imóvel distinto dos demais, estarem na sua posse desde 1980, e haverem nele inserido benfeitorias. Pediram a declaração daquela posse, a fixação do prazo para A e B cumprirem o contrato-promessa ou, subsidiariamente, fosse produzida decisão produtora dos efeitos da declaração negocial dos últimos, ou condenados a pagar-lhes dez milhões de escudos relativos ao valor do imóvel, ou a pagar-lhe o sinal em dobro, juros e o valor das benfeitorias no montante de 2.540.000$, bem como a declaração do seu direito de retenção sobre o prédio. No dia 11 de Julho de 2000, os réus intentaram contra os autores acção declarativa de condenação, com processo sumário, pedindo a declaração de que adquiriram o prédio por usucapião, como prédio autónomo, materialmente demarcado e contratualmente dividido, e a condenação dos autores a abster-se de actos perturbadores ou obstaculantes da existência das referidas parcelas, a autorização judicial do destaque do prédio e que fosse ordenado o registo a seu favor da parte usucapida. A título de fundamentação, invocaram os réus estarem na posse do prédio desde 1980, estar feita a sua separação material em relação aos restantes e terem-no adquirido por usucapião tal como está demarcado. A fl. 181, estando estes autos na fase de marcação de data para julgamento, vieram os RR., ao abrigo do art. 276º e seg. do CPC , requerer a suspensão da instância, argumentando com a pendência da citada acção. O Sr. Juiz deferiu o requerido, por despacho de fl. 200, do qual agravaram os AA. Por acórdão de fls. 233 e seg., a Relação de Lisboa revogou aquele despacho, ordenando o prosseguimento dos autos. Interpuseram os RR. recurso para este Tribunal, tendo concluído como segue a sua ALEGAÇÃO: O Tribunal recorrido faz incorrecta apreciação da prejudicialidade da Acção n. 98/00 à Acção nº 163/94. Não pode o Acórdão recorrido analisar antecipadamente do mérito da acção julgada prejudicial, na primeira instância. Contra a consideração supra, o Acórdão agravado, conhece arbitrariamente do mérito da acção julgada prejudicial e fá-lo de forma incompleta. Não cura o acórdão recorrido da totalidade dos argumentos aduzidos pelos Autores a fim de testar a prejudicialidade da Acção 98/00. O Acórdão recorrido limita-se a aferir de um facto fundamental de direito que não podia conhecer por não ter sido invocado pelo interessado - art. 303 do C. Civil (CC). Os autores da Acção n. 98/00 invocam todos os elementos consubstanciadores da posse aquisitiva do direito de propriedade. Foram introduzidos na posse pelos promitentes vendedores. Praticaram reiterada, publica e pacificamente actos materiais consubstanciadores do seu "animus" de proprietários. Independentemente de qualquer documento, titula a posse dos Autores da Acção nº 98/00 a entrega real do prédio, por antecipação à celebração do contrato definitivo. Título bastante e legítimo. Consequentemente, a posse dos autores presume-se de boa fé - art. 1260 n. 2 do C.Civ., ainda que os mesmos sempre ignorassem estar a lesar direitos de outrem, não cabendo indagar da sua desculpabilidade ou da censurabilidade da sua ignorância. A citação para a Acção nº 163/94 não interrompeu a boa fé dos RR., Autores da Acção nº 98/00, pois que com a referida citação em nada se alterou a posse mantida, continuando o prédio sujeito à vontade daqueles. Continuaram os réus a revestir a qualidade de possuidores em nome próprio - art. 1257º -1 do C. Civ., e não passou a existir mera detenção. O prédio manteve-se subordinado à vontade dos Agravantes. Se o trânsito em julgado de uma decisão que condena à entrega de um imóvel não faz cessar a boa fé por forma a interromper o prazo prescricional, não pode a citação para uma acção que nem sequer versa sobre o direito de propriedade do imóvel fazer cessar o decurso do prazo de prescrição aquisitiva. Se no primeiro caso não se perde o efeito útil da posse, igual entendimento deve ser extensível ao segundo, de âmbito muito menor. A acção nº 163/94 tem por objecto o incumprimento de um contrato promessa cuja obrigação, não sendo impossível, é meramente anulável. Atento o nº 2 do artigo 1379º do C. Civ., esta anulabilidade nem sequer pelo Tribunal poder ser decretada oficiosamente. Sendo o contrato prometido meramente anulável e não nulo, anulável será o respectivo contrato promessa, carecendo os Autores da Acção nº 163/94 de legitimidade para a propor. E ainda que tivessem os Autores da acção nº 163/94 legitimidade para a mesma, sempre o seu direito se terá extinguido, pela via da caducidade, passados mais de três anos sobre o contrato promessa ou sobre o conhecimento do vício que enfermaria o negócio prometido. Deve ser mantido o despacho da 1ª instância. Pugnam os AA. pela negação de provimento ao agravo. CUMPRE DECIDIR A instância suspende-se, entre outros casos, quando o juiz o determinar - art. 276º nº1 c) do CPC . E o juiz pode ordenar a suspensão "quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, ou quando ocorrer outro motivo justificado" - artº 279 n. 1. Neste caso, o Sr. Juiz suspendeu a instância ao abrigo da 1ª parte daquele nº 1 (dependência de julgamento da outra acção citada nos autos). Lê-se no nº 2 do artigo: "Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens". Explicando a razão de ser da norma, que aproxima do art. 97º do CPC , escreve J. Alberto dos Reis (1): "Uma questão é prejudicial em relação a outra quando a decisão da 1ª pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda". Como exemplos cita uma acção de anulação do casamento, prejudicial em relação à acção de divórcio, acção da anulação de arrendamento, prejudicial em relação à acção de despejo. Citando Manuel Andrade, verdadeira prejudicialidade só haverá quando na 1ª causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da 2ª e que não pode resolver-se nesta em via incidental, como teria de o ser, desde que a 2ª não é reprodução pura e simples da 1ª. Que nada impede se alargue a noção de prejudicialidade de maneira a abranger outros casos. Assim, pode considerar-se como prejudicial, em relação a outro em que se discute a título incidental uma dada questão o processo em que a mesma questão é discutida a título principal. Cita o caso de acção de anulação de contrato e acção a exigir o seu cumprimento. Neste processo pretendem os AA. se declare a nulidade do contrato-promessa e que os RR. desocupem a parte do prédio prometida vender. Pretendem restituir o sinal recebido - 500.000$00. Na acção instaurada no ano 2000 pretendem os RR. ter adquirido o imóvel que ocupam por usucapião. Antes de mais, uma prevenção para os recorrentes: Não vamos discutir o bem fundado das duas acções, se elas apresentam ou não pressupostos que possam levar à sua procedência. Só temos que apreciar se o acórdão recorrido decidiu correctamente ao revogar o despacho que suspendeu a instância. E para tal decidir, só temos que ter em conta os termos em que as duas acções estão propostas. Ora, é para nós evidente que a Relação decidiu bem. A acção instaurada pelos RR. em 2000 não é prejudicial em relação a esta, instaurada pelos AA. em 1994. Uma coisa é o contrato-promessa de compra e venda, saber se é ou não válido, outra saber se os RR. adquiriram entretanto o prédio por usucapião. Ainda que os RR. venham a obter ganho de causa no processo 98/00, tal não prejudica a utilidade desta acção. À data do contrato-promessa os RR. não eram ainda, certamente, donos do imóvel. Sempre haverá um lapso de tempo, entre aquele contrato e o momento em que se pode ter completado o tempo para a aquisição por usucapião, em que os AA. eram donos e tinham por isso legitimidade para a celebração de contrato-promessa de compra e venda. Aliás, tal contrato pode ser celebrado até por quem não é proprietário... A decisão da acção 98/00 nada importa aqui. Note-se ainda que também a procedência desta acção, ordenando-se porventura a entrega do imóvel aos AA. não prejudicará a eventual procedência da acção 98/2000. A proceder esta, acabariam então os RR. por receber de novo o prédio, agora a título de proprietários. Nesta acção, os AA. só pretendem que lhes seja restituída a posse do imóvel, restituindo por seu lado o montante do sinal. Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 19 de Setembro de 2002 Nascimento Costa, Dionísio Correia, Quirino Soares. (1) Comentários, III, 266 e seg.