028770 - Supremo Tribunal Administrativo

A deliberação do júri do concurso, no tocante à valoração da sub-rubrica "funções desempenhadas", do factor "qualificação e experiência profissional", assenta em erro nos pressupostos, ao não considerar funções específicas indicadas pela recorrente no seu "curriculum vitae", e viola o princípio da igualdade dos candidatos, consagrado no art. 5, n. 1 do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que não aplicou uniformemente a todos eles os critérios de selecção previamente fixados.