Quando foi proferido o acórdão 9330747?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1994.

Acórdão TRP — Direito de preferência, Prédio rústico

Q: Qual foi a decisão no processo 9330747?

Confirmada a sentença. A existência de um caminho de servidão de passagem não prejudica a confinância entre dois prédios rústicos, para efeito de preferência.

Acórdão

9330747

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de março de 1994
Relator: Candido Lemos

Apelação

Direito de preferênciaPrédio rústicoServidão de passagem

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1380 ART1543.

Sumário

A existência de um caminho de servidão de passagem não prejudica a confinância entre dois prédios rústicos, para efeito de preferência.

Texto integral não disponível

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