0038432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0038432
ACORDAO
Descritores: Benfeitorias necessárias, Benfeitorias úteis, Posse, Mera detenção
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021009
Nr Documento: RL199101310038432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dce30ce878a73a8d8025680300033729
Sumário
Tirando as excepções dos artigos 670, b) (credor pignoratício), 1074 e 1082 (locatário), comodatário (art. 1138, n. 1), 1450, n. 2 (usufrutuário) e 2177 (donatário), todos do Código Civil, o artigo 1273 deste mesmo diploma só se aplica, de modo directo, à posse propriamente dita e não à mera detenção ou posse precária.