0164/24.8BEFUN.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Sérgio Feio Antunes Ribeiro
Processo: 0164/24.8BEFUN.SA1
Acórdão
Descritores: Auxilio do estado, Oposição à execução
Recorrente: A... Unipessoal, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36305
Nr Documento: SA2202611040164/24
Juízes: Joaquim Manuel Charneca CondessoCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b80efd5b22f873a880258eaa004e72c2
Sumário
Uma atenuação da tributação em IRC que foi considerada um auxílio de Estado ilegal, não perde, por isso, a sua natureza de imposto, pelo que, perante a necessidade de repor a concorrência, se exigirá, desde logo (podendo haver exigências adicionais designadamente a nível de juros), o pagamento do que deixou de ser pago pela atribuição da vantagem que foi considerada ilegal. Consequentemente, não se verifica o fundamento de inexistência de imposto, previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, só por o contexto ser o da recuperação de auxílios de Estado. Tendo sobretudo como base o que decorre do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589, reputamos como absolutamente clara a conclusão no sentido de que se encontrava autorizada a cobrança da dívida exequenda nos termos em que foi levada a cabo, considerando que a AT, até porque se tratava da recuperação de IRC, tinha competência para cobrar a dívida exequenda, independentemente da existência de norma habilitante em matéria de recuperação de auxílios de Estado.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A..., UNIPESSOAL, LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA), identificada nos autos, não se conformando, veio interpor recurso per saltum para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, proferida em 13.04.2026, que julgou improcedente a Oposição por si deduzida contra a execução fiscal n.º ...63, instaurada pelo Serviço de Finanças de Funchal - 1, no âmbito do procedimento de recuperação de auxílios de Estado concedidos, através da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa ao ano de 2020, acrescido de custas processuais e encargos, no montante total de € 52.306,66. A Recorrente conclui da seguinte forma as suas alegações de recurso: «(…) O presente recurso tem por objeto a Sentença proferida pelo TAF do Funchal, que decidiu pela improcedência da oposição à execução, que tem por objeto a dívida exequenda no processo de execução fiscal n.º ...63, a correr termos junto do Serviço de Finanças de Funchal - 1, no montante de € 52.306,66, referente à recuperação dos auxílios de Estado concedidos à Recorrente através de liquidação adicional emitida quanto ao IRC de 2020, na sequência da Decisão da Comissão que ordenou a recuperação dos auxílios, na medida em que se mostrassem ilegalmente concedidos no caso concreto; O recurso deve ter subida imediata nos próprios autos para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, por respeitar exclusivamente a matéria de direito (artigos 280.º, n.º 3, alínea a), e 286.º, n.º 1, do CPPT). A Sentença recorrida padece de erro de julgamento, porquanto o Tribunal a quo entendeu, incorretamente, que: não se verifica o fundamento de inexistência de imposto, previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, por estarmos no âmbito da recuperação de auxílios de Estado, cuja fiscalização, recuperação e cobrança já se encontravam previstas no Direito Europeu e no direito interno por remissão do artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento de Execução; se encontrava autorizada a cobrança da dívida exequenda nos termos em que a AT a realizou, porquanto entende que a AT tem competência para cobrar a dívida exequenda, independentemente da existência de norma habilitante em matéria de recuperação de auxílios de Estado, na medida em que, enquanto serviço da administração direta do Estado, a competência para arrecadar e cobrar receitas do Estado é da AT, nos termos dos artigos 1.º e 2.º, n.º 2, alínea a), do DL n.º 118/2011, de 15 de dezembro; não se aplica o prazo de caducidade nacional por estarmos perante a recuperação de auxílios de Estado e não perante a liquidação de um imposto, o que é contraditório com a aplicação do procedimento tributário para a liquidação e cobrança. O que está em causa nos presentes autos não é uma mera liquidação de IRC, mas a recuperação de um auxílio de Estado sob a forma fiscal, que se traduzia, à data dos factos, na redução da taxa de IRC mediante a verificação dos requisitos previstos no artigo 36.º do EBF, no âmbito do regime III da ZFM; A Decisão da Comissão que concluiu que o Estado Português havia executado ilegalmente o regime de auxílios aprovado (Regime III da ZFM), salvaguardou, no entanto, a manutenção do direito ao auxílio sempre que se verificassem determinados requisitos - designadamente, a criação de postos de trabalho a tempo inteiro e fisicamente na RAM e a limitação do benefício ao lucro gerado naquele território. Por essa razão, o presente processo de recuperação de auxílios é fortemente atípico. Ao Estado-Membro não cabe apenas repor o regime de tributação regra, com a recuperação de todo o auxílio. Ao Estado Português cabe apurar, de entre o universo dos beneficiários do regime III da ZFM, quais auferiram auxílios legais e quais auferiram auxílios ilegais, e, de entre estes, qual o montante do auxílio que foi ilegal. Para isso, o Estado tem, em primeiro lugar, de aplicar os critérios definidos pela Comissão em termos amplos e, só depois, concluir se existe auxílio ilegal recuperável. Sucede que tais critérios não se encontravam previstos no artigo 36.º do EBF, em vigor à data dos factos, nem em qualquer outra norma de direito nacional ou orientação administrativa, pelo que a AT, ao exigir a recuperação do auxílio com base em requisitos sem previsão legal - nomeadamente, (i) a localização física dos postos de trabalho na RAM, (ii) a correspondência de um posto de trabalho elegível a 1920 horas anuais (critério UTA), e (iii) a limitação do benefício aos lucros decorrentes de atividades exercidas fisicamente na RAM -, criou critérios de aferição da legalidade do auxílio sem sustentação na lei; Acresce que, ainda que se ignorasse que o montante está a ser recuperado como um imposto (não previsto na lei em vigor em 2020), e se admita que, tratando-se também de um auxílio de Estado, a sua cobrança seria possível desde que limitada à execução da "metodologia" definida no ponto 216 da Decisão da Comissão, sempre se teria de concluir que a mesma é de tal forma indeterminada que sempre seria necessária a criação de um quadro legal para que se pudesse proceder à liquidação e cobrança dos montantes ilegalmente auferidos. Com efeito, o critério UTA que está a ser aplicado pela AT não foi imposto de forma vinculativa pela Comissão, como resulta do acórdão do TJUE proferido no processo C-736/22 P, no qual se confirmou que a Comissão não impôs às autoridades portuguesas o recurso a esse método, tendo-se limitado a constatar que estas não tinham adotado um método capaz de verificar a veracidade e permanência dos postos de trabalho declarados; Já no que respeita à determinação da base tributável relativa aos rendimentos relacionados com uma atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira, a Decisão da Comissão é de tal forma abstrata e indeterminada que não cumpre as exigências dos princípios da tipicidade e da igualdade, abrindo campo a uma atuação totalmente discricionária da AT, que aplica um critério de rateamento per capita do lucro manifestamente arbitrário; Assim, o apuramento do montante do auxílio ilegal não decorre da mera reposição do regime regra de IRC a todas as beneficiárias do regime, mas apenas àquelas quanto às quais se conclua - após a aplicação de um regime tributário de benefício fiscal que nunca chegou a estar previsto na lei nacional - que auferiram um auxílio ilegal, o que consubstancia uma ilegalidade abstrata enquadrável no artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do CPPT, por inexistência do tributo; A liquidação emitida nestes termos viola os princípios da legalidade tributária e da tipicidade fiscal, previstos no n.º 2 do artigo 103.º da CRP, nos termos do qual os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes; No que respeita à liquidação e cobrança da quantia exequenda, há que ter em conta que não existe na legislação nacional qualquer norma que autorize a AT a liquidar os auxílios de Estado indevidamente concedidos ao abrigo do regime III da ZFM com base nas regras do procedimento e processo tributários, não sendo o procedimento tributário previsto no artigo 44.º do CPPT aplicável à liquidação de auxílios de Estado; Do mesmo modo, não existe norma legal que autorize a cobrança do auxílio através do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 148.º do CPPT, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no n.º 2 desse artigo que permita a cobrança de outras dívidas ao Estado por essa via; O artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho não constitui norma habilitante para a aplicação do regime de execução fiscal, limitando-se a impor ao Estado-Membro a obrigação de recuperar o auxílio de forma imediata, remetendo para as formalidades do direito nacional, o que implica a obrigação de o Estado-Membro criar o quadro normativo adequado, e não a autorização para a AT aplicar, sem base legal, o procedimento tributário; Ao contrário do que afirma o Tribunal a quo, o imperativo da recuperação imediata do auxílio não legitima a desaplicação pela AT de partes do regime de execução fiscal. Ao não aplicar o regime do procedimento de liquidação e do processo de execução fiscal como um todo, a AT está a criar um regime ad hoc, em violação manifesta do princípio da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade, cobrando o imposto sem base legal e sem a devida autorização de cobrança. Com efeito, a atuação da AT viola de forma grosseira o princípio da legalidade e da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, na medida em que não se verifica o subprincípio da necessidade: a obrigação de recuperação imediata do auxílio ilegal não dispensa o Estado Português de criar o quadro normativo adequado, não sendo admissível que, perante a inércia legislativa, os cidadãos fiquem sujeitos à cobrança de valores liquidados com base num processo de liquidação de imposto que não prevê a liquidação de auxílios de Estado, apurados com base em critérios sem sustentação legal e cobrados mediante um processo de execução fiscal aplicado de forma segmentada; O STA, no processo n.º 0147/24.8BEFUN, de 14.01.2026, procedeu a reenvio prejudicial ao TJUE, questionando precisamente se o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 deve ser interpretado no sentido de que podem ser afastadas pela AT, em violação da reserva absoluta de lei formal prevista na CRP, as regras do direito português relativas às garantias processuais em sede de execução fiscal, o que reforça a posição da Recorrente; A AT usurpou a função legislativa ao criar, motu proprio, o regime material de benefício fiscal, o regime de liquidação e o regime de cobrança dos auxílios de Estado, tudo à margem da lei, em violação dos princípios da legalidade, da separação e interdependência de poderes e do Estado de Direito Democrático, consagrados nos artigos 2.º, 111.º e 266.º, n.º 2, da CRP, sendo os atos assim praticados nulos por usurpação de poderes, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 161.º do CPA; Contrariamente ao defendido na Sentença recorrida, o artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, não constitui habilitação legal para a cobrança de auxílios de Estado, porquanto a competência genérica da AT para arrecadar e cobrar outras receitas do Estado não dispensa a existência de norma legal específica que autorize a liquidação e cobrança dos auxílios por via do procedimento e processo tributários, termos em que se terá de concluir que não se encontra autorizada a cobrança da dívida exequenda nos termos em que a AT a realizou, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 204.º, n.º 1, do CPPT; Subsidiariamente, a Recorrente invocou a caducidade do direito à liquidação, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. Embora reconheça que o prazo de caducidade de 4 anos para o IRC de 2020 só expiraria em 31.12.2024 e que a notificação da liquidação do imposto foi realizada dentro desse prazo, o fundamento foi invocado para demonstrar a contradição lógica da Sentença recorrida. Com efeito, a recusa da aplicação do prazo de caducidade, constante da Sentença e fundamentada no primado do Direito Europeu, implica, necessariamente, o reconhecimento de que não estamos perante uma mera liquidação de IRC de 2020 sujeita às regras tributárias nacionais, mas sim perante a recuperação de um auxílio de Estado para a qual não existe norma habilitante - nem em termos materiais (que permitam distinguir o auxílio legal do ilegal), nem em termos procedimentais e processuais. Em face de tudo quanto se expôs, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, a Sentença recorrida revogada e substituída por Acórdão que determine a procedência da oposição à execução fiscal, com todas as demais consequências legais. Nestes termos e nos mais de Direito requer-se a V. Exa. se digne admitir o presente recurso e julgá-lo procedente, por provado, revogar a Sentença recorrida e substituí-la por Acórdão que determine a procedência da oposição, tudo com as demais consequências legais.» Não foram apresentadas contra-alegações. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso, nos termos seguintes: «(…) Relatório No âmbito do processo de oposição acima mais bem identificado, em 20.05.2026, a oponente A..., UNIPESSOAL, Lda. (Zona Franca da Madeira) apresentou, ao abrigo do artigo 280º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), recurso jurisdicional per saltum dirigido ao Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (STA), visando a sentença proferida, em 13.04.2026, pelo Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF Funchal), que julgou improcedente a presente oposição e absolveu do pedido a Autoridade Tributária e Aduaneira/RAM (AT). Em 29.06.2026, ao abrigo do artigo 282º, nº 5 do CPPT, o Meritíssimo Juiz de Direito a quo proferiu despacho judicial no qual admitiu o recurso jurisdicional e ordenou a sua subida a este STA. Assim, subidos os autos a este Colendo STA, cumpre, ao abrigo do artigo 219º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), artigo 51º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), artigo 4º, nº 1, al. a) do Estatuto do Ministério Público (EMP) e artigos 14º, nº 2 e 288º, nº 1 do CPPT, o Ministério Público (MP) nesta Instância, em defesa da legalidade democrática, emitir parecer. É o que faremos de imediato. Do mérito Consigna-se que a ora Recorrente veio deduzir oposição à execução fiscal n.º ...63, que lhe move o Serviço de Finanças de Funchal - 1, referentes à recuperação dos auxílios de Estado concedidos, através da liquidação adicional de IRC, relativa ao ano de 2020, no montante de 52.306,66 €. Mais se consigna que em sede de questão prévia à sentença recorrida, o Meritíssimo Juiz de Direito do TAF do Funchal considerou que tendo sido proferida decisão pelo TJUE no âmbito do pedido de reenvio prejudicial efetuado no processo n.º 275/24.0BEFUN, e considerando que a suspensão da presente instância havia sido determinada por dependência da questão prejudicial apreciada, declarou-se cessada a suspensão da presente instância, por se mostrar ultrapassado o fundamento que determinou a sua suspensão. Refira-se que nos termos dos artigos 608.º n.º 2, 635.º n.º 4 e 5 e 639.º n.º 1 e 2 do CPC aplicável ex vi artigo 281º do CPPT, o objeto e o âmbito do recurso é delimitado pelas 26 (vinte e seis) conclusões da Recorrente (cf. artigo 282º, n.º 2 do CPPT), onde a mesma espraia os seus fundamentos que, no seu entendimento, fazem com que a sentença recorrida padeça de erro de julgamento de direito e por isso deva ser revogada, as quais passamos a transcrever integralmente: (…) Assim, veio agora, a ora Recorrente, A..., UNIPESSOAL, Lda., (Zona Franca da Madeira ), alegar que no âmbito do processo n.º 0147/24.8BEFUN, o STA, em 14.01.2026, procedeu a reenvio prejudicial ao TJUE, questionando se o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 deve ser interpretado no sentido de que podem ser afastadas pela AT, em violação da reserva absoluta de lei formal prevista na CRP, as regras do direito português relativas às garantias processuais em sede de execução fiscal. Ora, concatenando o Processo nº 0147/24.8BEFUN e o nosso, temos que tendo em consideração a identidade da questão de mérito colocada em ambos os processos mencionados e o pedido de reenvio prejudicial formulado, entende-se que é, por ora, e pelo menos até que o TJUE profira despacho de admissão do reenvio prejudicial que lhe foi submetido, de suspender a presente instância, nos termos do preceituado nos artigos 269.º, n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Entendimento inteiramente transponível para os presentes autos, na sua opinião. Vejamos. Entendemos que a Recorrente não tem razão. E para isso, vamos nos socorrer parcialmente do douto parecer do MP na 1ª instância, proferido em 15.07.2024 (documento sob referência nº 38489338), o qual transcrevemos, na parte respetiva: “Não aplicação das regras relativas à suspensão do processo mediante prestação de garantia e pagamento em prestações Perante a União Europeia, conforme decorre da Decisão em apreço, a recuperação dos auxílios de Estado deve ser, imediata e efetiva, para que, como já vimos, seja reposto o equilíbrio do mercado interno, da forma mais expedita possível. Recuperamos novamente o Acórdão acima mencionado, no qual se conclui que nem as dificuldades económicas da empresa são invocáveis, perante a EU, como justificação do incumprimento por impossibilidade absoluta. É por isso notório, o comprometimento da EU no reequilíbrio de um mercado interno que se viu afetado pela concessão de auxílios que, agora, se vieram a revelar incompatíveis com as regras do mercado interno. É, por isso, não só compreensível, como exigível, que determinadas regras do direito nacional não sejam aplicáveis, com vista à recuperação imediata e efetiva dos auxílios de Estado, sobretudo tendo em conta que a violação dessa obrigação por parte do Estado Português, se pode traduzir em condenações futuras. Veja-se ainda a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2015, Comissão/França («Lignes maritimes Marseille-Corse»), C-63/14, em que se deixa bem claro que o Estado-Membro deve identificar e adotar imediatamente as medidas necessárias sendo que, para esse efeito, pode ter de adotar novos atos jurídicos, incluindo legislação ou revogar disposições do direito nacional que não permitam a eliminação rápida das dificuldades encontradas. Assim se vê que, como vem sendo explicado, a liquidação em apreço se trata de um ato de execução, estritamente vinculado pela Decisão que nos vem ocupando. Por outro lado, sabendo que não se trata de um imposto, tendo já visto que normas relativas à caducidade e prescrição não são aplicáveis, também não o serão regras que dificultem a recuperação efetiva e total dos auxílios concedidos. Esta necessidade de execução efetiva dos auxílios concedidos decorre, aliás, expressamente, da aludida Decisão, quando se menciona no artigo 5.º, da Decisão (EU) 2022/1414 da Comissão de 04-12-2020, que a recuperação deve ser imediata e eficaz. Esta desaplicação de tais regras decorre ainda da Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (Comunicação 2019/C247/01), onde se pode ler: no ponto 119 que [e]m contrapartida, a prestação de garantias para o futuro pagamento do montante de recuperação não constitui uma medida provisória adequada uma vez que, entretanto, o auxílio fica à disposição do beneficiário; no ponto 126 que [o]s diferimentos da recuperação ou os pagamentos em prestações após o prazo de recuperação implicariam que a obrigação de recuperação não é executada imediatamente e, por conseguinte, não são permitidos, mesmo que maximizem o retorno do Estado-Membro em causa. É verdade que a nota de rodapé n.º 126 da aludida comunicação menciona que [o] pagamento do montante total do auxílio, incluindo juros da recuperação, para uma conta de garantia pode ser regido por um acordo específico, assinado pelo Estado-Membro, um banco ou um fiel depositário e o beneficiário do auxílio, mediante o qual as partes acordam que o montante pago em depósito de garantia será liberado a favor de uma ou outra parte, em função do resultado final do litígio. Caso a decisão final dos tribunais da União apenas confirme parcialmente a decisão de recuperação de um modo que implique a redução do montante de recuperação, os fundos detidos em depósito de garantia, incluindo quaisquer potenciais ganhos ou perdas, devem ser transferidos proporcionalmente para o Estado-Membro em causa e para o beneficiário do auxílio. Contudo, não nos parece que esta circunstância se possa aplicar ao caso concreto, pois que quando ali se mencionam os Tribunais da União, pretende aludir-se ao Tribunal Geral e Tribunal de Justiça (cf. ponto 6 da mesma comunicação). Sendo certo que poderá ser aceite a compensação de créditos (conforme ponto 125, da mencionada comunicação), já não será admitido o pagamento em prestações, conforme ponto 126, onde se pode ler [o]s diferimentos da recuperação ou os pagamentos em prestações após o prazo de recuperação implicariam que a obrigação de recuperação não é executada imediatamente e, por conseguinte, não são permitidos, mesmo que maximizem o retorno do Estado-Membro em causa. Neste seguimento, fica vedada a suspensão mediante prestação de garantia e bem assim, o pagamento em prestações.”. Por outro lado, sobre esta mesma matéria, socorremo-nos outro tanto do vertido na douta sentença recorrida, a qual se transcreve na parte respetiva: “… Ora, face ao exposto, a Decisão (UE) 2022/1414, de 04.12.2020, que prevê a obrigação de recuperação imediata e efetiva dos auxílios de Estado considerados ilegais, segundo a formalidades previstas no direito interno português, desde que tais formalidades permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão (artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13.07.2015), concatenado com o princípio do primado do Direito Europeu, temos, portanto, que o regime da prescrição e da caducidade do direito interno português cede perante o regime da prescrição previsto no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13.07.2015. Pelo que, cedendo o prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto na ordem interna, perante o disposto no artigo 17.º. do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13.07.2015, não se aplica à recuperação dos auxílios de estado o prazo de 4 anos naquele previsto.”. Ademais, este argumento da ora Recorrente já foi anteriormente por si esgrimido em sede de clausulado inicial e decidido na sentença recorrida. Agora, depois de ter sido junto a decisão do TJUE relativa à Oposição 275/24.0BEFUN é que a Recorrente se decidiu invocar de novo este fundamento/argumento jurídico, para mais uma vez, pretender com isso a suspensão do nosso processo até decisão do TJUE que viesse a ser proferido. Ainda para mais que, sobre esta mesma questão ora suscitada agora pela Recorrente já se pronunciou o TJUE no processo C-24/25 de 31.10.2025, publicado no Jornal Oficial da UE de 15.12.2025: “… Não obstante, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, conforme recordada no presente despacho, que a Comissão pode sempre solicitar a recuperação de um auxílio ilegal dentro do prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento 2015/1589, ainda que o prazo de prescrição ou de caducidade previsto no direito nacional já tenha decorrido. Nestas condições, há que responder à questão submetida que o artigo 16.º , n.º 3, do Regulamento 2015/1589, na medida em que se refere ao princípio da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um prazo de caducidade nacional à recuperação de um auxílio quando esse prazo tiver expirado ainda antes da adoção da decisão da Comissão que declara esse auxílio ilegal e que ordena a sua recuperação.”. Assim, no que concerne às questões jurídicas objeto destes autos e igualmente suscitadas nas conclusões das alegações da Recorrente, já discorreu o Meritíssimo Juiz de Direito a quo na sua douta sentença recorrida, com proficiência, fazendo uma exegese rigorosa dos preceitos legais, norteada pela mais avalizada jurisprudência dos nossos tribunais superiores e europeus. Na verdade, o Meritíssimo Juiz de Direito a quo inventariou e analisou as disposições que convocou para a solução do caso vertente, fazendo-o com cristalina clareza, acerto e proficiência, razão pela qual merece a nossa total adesão. Acresce que, as considerações interpretativas aí vertidas são quanto a nós, inteiramente válidas, pertinentes e resultam da mais sã e fidedigna hermenêutica jurídica, sendo, ademais, as que decorrem dos ensinamentos dos mais insignes autores. Uma vez que as questões de direito suscitadas no presente recurso se encontram analisadas perfuntoriamente na douta sentença do Tribunal a quo, a cuja fundamentação integralmente aderimos por não vislumbrarmos razão válida para deles divergir, temos de concluir, como ali, quando se julgou totalmente improcedente a presente oposição, devendo continuar os seus ulteriores termos o processo de execução fiscal n.º ...63, que lhe move o Serviço de Finanças de Funchal - 1, referentes à recuperação dos auxílios de Estado concedidos, através da liquidação adicional de IRC, relativa ao ano de 2020, no montante de 52.306,66 €, uma vez que a mesma não enferma das ilegalidades e vícios que lhe foram apontadas neste recurso, devendo, por isso, a sentença recorrida ser confirmada e mantida na Ordem Jurídica. Em suma, o Tribunal recorrido pronunciou-se de forma desenvolvida e exemplar sobre as questões de direito que lhe foram submetidas à sua apreciação e enquadrou-os corretamente no direito aplicável, com apoio na lei, na doutrina e na jurisprudência evidenciando a falta de razão da ora impetrante, em relação aos vícios por si suscitados. Assim, não existem fundamentos legais para a revogação da sentença a quo, a qual deve ser confirmada e mantida in totum na Ordem Jurídica, sendo de considerar o recurso interposto improcedente, por não provado. Daí a sem razão da Recorrente. Conclusões Em conclusão, s.m.o., somos do parece r que: - O reenvio da questão prejudicial suscitada pela impetrante dever ser indeferida, uma vez que sobre a matéria já existe decisão do TJUE, no processo C-24/25 de 31.10.2025, publicado no Jornal Oficial da UE de 15.12.2025; - O recurso da impetrante A..., UNIPESSOAL, Lda. merece ser considerado totalmente improcedente e não provido pelos fundamentos retro mencionados e consequentemente deve a sentença a quo ser mantida na Ordem Jurídica; e - Com custas processuais a cargo da impetrante A..., UNIPESSOAL, Lda. (cf. artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” artigo 281º, do CPPT, e artigos 6º, nº 2 e 7º, nº 2, do Regulamento de Custas Processuais e Tabela I - B anexa).» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação De Facto Com interesse para a decisão da causa, a sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: No ano de 2020 a Oponente operou no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira (ZFM) ao abrigo do regime de auxílios à Zona Franca da Madeira - Regime III, tendo beneficiado do regime previsto no artigo 36.º do EBF - acordo; Em 04.12.2020, foi proferida pela Comissão Europeia a Decisão (UE) 2022/1414, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e da qual consta entre o mais, que: "Artigo 1.º O regime de auxílios «Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III», na medida em que foi aplicado por Portugal em violação da Decisão C (2007) 3037 final da Comissão e da Decisão C(2013)4043 final da Comissão, foi executado ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e é incompatível com o mercado interno. (...). Artigo 5.º A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.º deve ser imediata e efectiva. Portugal deve assegurar a execução da presente decisão no prado de oito meses a contar da data da respectiva notificação. (...)." - (acordo); A decisão identificada no ponto antecedente foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em 22.08.2022 (facto público); Em 06.09.2022 foi a Oponente notificada do projeto de correções da liquidação de IRC para o ano de 2020, proferido pela Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - admito no artigo 5.º da p.i. e não impugnado; Em data não concretamente apurada, foi a Oponente notificada da liquidação adicional de IRC, para o ano de 2020 - admito no artigo 8.º da p.i.; Em 01.02.2024, o Serviço de Finanças de Funchal - 1, instaurou contra a Oponente o processo de execução fiscal n.º ...63, para cobrança da dívida referente à liquidação de IRC de 2020, identificada no ponto antecedente - fls. 1 a 3 do PA e informação do OEF; Em 19.02.2024 foi emitido pelo Serviço de Finanças de Funchal - 1, no âmbito do PEF n.º ...63, o documento designado de "citação pessoal" endereçado à oponente com o seguinte teor:[IMAGEM] (cfr. doc.1 junto com a p.i. e fls. 4 do PA; O documento identificado no ponto antecedente foi remetido à oponente via caixa postal eletrónica do Via CTT, em 20.02.2024 - fls. 5 do PA e informação do OEF; A Oponente considera-se citada em 20.02.2024 - (artigo 10.º da p.i.); FACTOS NÃO PROVADOS Não existem factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa. MOTIVAÇÃO A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto provada alicerçou-se na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos e dos elementos dos processos que integram os processos de execução fiscal, os quais não foram impugnados, bem como o posicionamento das partes, assumido nos respetivos articulados, tudo conforme se encontra especificado por referência a cada um dos factos que foram levados ao probatório. O facto 3) foi considerado provado pela consulta ao Jornal Oficial da União Europeia, de 22/08/2022, disponível em https://eur-lex.europa.eu/oj /direct-access.html?locale=pt. De resto, nos presentes autos, os factos essenciais à decisão da causa, nem são controvertidos, sendo a questão meramente de direito. De Direito No essencial a Recorrente alega a inexistência de imposto, previsto na alínea a) do artigo 204.º do CPPT e a ausência de autorização de cobrança à data da emissão da liquidação (2.ª parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT). Considera ainda, em reforço das alegações acabadas de referir, que não se aplica o prazo de caducidade nacional, por estarmos perante a recuperação de auxílios de Estado e não perante a liquidação de um imposto, o que reputa estar em contradição com a aplicação do procedimento tributário para a liquidação e cobrança. Por oposição, na síntese da própria Recorrente [Conclusão C) das alegações], o tribunal a quo, de modo diametralmente oposto, considerou: não se verifica o fundamento de inexistência de imposto, previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, por estarmos no âmbito da recuperação de auxílios de Estado, cuja fiscalização, recuperação e cobrança já se encontravam previstas no Direito Europeu e no direito interno por remissão do artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento de Execução; se encontrava autorizada a cobrança da dívida exequenda nos termos em que a AT a realizou, porquanto entende que a AT tem competência para cobrar a dívida exequenda, independentemente da existência de norma habilitante em matéria de recuperação de auxílios de Estado, na medida em que, enquanto serviço da administração direta do Estado, a competência para arrecadar e cobrar receitas do Estado é da AT, nos termos dos artigos 1.º e 2.º, n.º 2, alínea a), do DL n.º 118/2011, de 15 de dezembro; não se aplica o prazo de caducidade nacional por estarmos perante a recuperação de auxílios de Estado e não perante a liquidação de um imposto, o que é contraditório com a aplicação do procedimento tributário para a liquidação e cobrança». Começando pela alegada inexistência de imposto que, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, poderia servir de fundamento à execução, surge como evidente, em sintonia com a sentença recorrida, que não se verifica. A Recorrente parte de uma segmentação radical entre o que é um imposto e um auxílio de Estado, como se os dois conceitos não pudessem ser aplicados à mesma realidade, esquecendo que a proibição dos auxílios de Estado também impende sobre os apoios fiscais, sendo este entendimento pacífico a nível da matéria de auxílios de Estado, quer no âmbito da Organização Mundial do Comércio quer a nível da União Europeia, domínio com especial pertinência para o caso concreto, onde essa aplicação é inequívoca. Para além de a prática reiterada o confirmar e existirem vários instrumentos que o reforçam, do próprio artigo 107.º, n.º 1, TFUE, resulta que, independentemente da forma que assumam, os auxílios de Estado concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais (como acontece quando se prescinde ou se atenua a tributação em IRC) são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Uma atenuação da tributação em IRC que, tal como nos autos, foi considerada um auxílio de Estado ilegal, não perde, por isso, a sua natureza de imposto, pelo que, perante a necessidade de repor a concorrência, se exigirá, desde logo (podendo haver exigências adicionais designadamente a nível de juros), o pagamento do que deixou de ser pago pela atribuição da vantagem que foi considerada ilegal. Perante este entendimento, dificilmente se entende a asserção da Recorrente sustentando que a AT, não podia «exigir a recuperação o auxílio de Estado como se de IRC se tratasse» (artigo 31.º das alegações), pois, o auxílio concedido, de facto, e inequivocamente, revestiu a forma de uma vantagem a nível de IRC. Ora, a sua anulação pressupõe, reiteramos, necessariamente a desconsideração do benefício fiscal e o apuramento do montante de IRC que seria devido caso não tivesse sido atribuído o benefício. Ainda neste contexto a Recorrente afirma que o imposto que «está a ser aplicado não est[á] previsto na lei, em vigor à data dos factos ou mesmo na atualidade» (artigo 42.º das alegações). Não se alcança o sentido dessa afirmação, pois o IRC estava previsto na lei e só não se aplicou nos termos aí previstos porque foi criado um benefício fiscal. Em rigor, pode apenas dizer-se que, não obstante existir uma regulamentação geral que fazia recair IRC sobre os sujeitos passivos nas condições da Recorrente, existia um benefício fiscal com consagração legal que, dado o seu carácter especial, se sobrepunha à lei geral, podendo, apenas num plano estritamente empírico, dizer-se que não estava, pelas razões apontadas, previsto para a Recorrente o pagamento de imposto. Todavia, no caso específico da recuperação dos auxílios, incluindo os que se traduzem numa vantagem fiscal, as circunstâncias que dominem no momento em que foi aplicado, incluindo as que decorrem da lei, não podem impedir que, numa situação em que o benefício seja considerado ilegal, se corrija a situação. Repita-se, independentemente de o quadro legal na altura da atribuição da vantagem ser distinto e justificar a atenuação da tributação, a partir do momento em que o benefício seja considerado ilegal, o imposto, no caso concreto IRC, passa a ter de ser pago nos termos gerais, suscitando-se, por conseguinte, a recuperação do mesmo. Isto, independentemente de haver ou não expetativas goradas por parte do sujeito passivo. Transcrevemos a este propósito um excerto do douto parecer do MP na 1ª instância, proferido em 15.07.2024 (documento sob referência nº 38489338), pela sua oportunidade e relevância: «Como foi reforçado no Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 27 de outubro de 2023, no processo T- 722/22, AFG, S.A. (Zona Franca da Madeira), contra Comissão Europeia: Importa recordar que a supressão de um auxílio ilegal e incompatível, através de recuperação, é a consequência lógica da declaração da incompatibilidade desse auxílio. Com efeito, a obrigação do Estado- Membro em mercado interno visa o restabelecimento da situação anterior, fazendo perder ao beneficiário a vantagem de que efetivamente beneficiou relativamente aos seus concorrentes [v., neste sentido, Acórdão de 29 de abril de 2021, Comissão/Espanha (TNT em Castela- Mancha), C- 704/19, não publicado, EU:C:2021:342, n.º 48 e jurisprudência referida]. No caso em apreço, resulta dos n.os 84 e 100, supra, que a Comissão não violou os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica ao ordenar a recuperação dos auxílios individuais pagos em aplicação do Regime III, conforme aplicado. Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência acima recordada nos n.os 104 e 106, a recuperação destes auxílios constitui a consequência lógica, proporcionada e inerente aos artigos 107.º e 108.º TFUE da declaração de incompatibilidade dos mesmos (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Aer Lingus e Ryanair Designated Activity, C- 164/15 P e C- 165/15 P, EU:C:2016:990, n.º 116 e jurisprudência referida). Qualquer outra interpretação invalidaria por completo, na prática, a possibilidade de recuperação dos auxílios declarados incompatíveis, pois que esta não é possível sem a supressão (posterior por natureza) do benefício. Aliás, o comprometimento da União Europeia com o restabelecimento da situação anterior (e reequilibro do mercado) é tao forte que as condições financeiras extremas não são suficientes para se considerar uma impossibilidade absoluta de incumprimento, admitindo-se a liquidação forçada da sociedade para cumprimento desta supressão (neste sentido, Acórdão TJUE, de 15 de janeiro de 1986, no processo 52/84). 6 Não restam por isso dúvidas que, nem estamos perante a cobrança de um imposto com natureza retroativa, pelo que a sua recuperação está devidamente fundamentada (até pelo princípio do primado do Direito Europeu) e tem base legal que a alicerça». Conclui-se, por conseguinte, relativamente à primeira questão, que, na verdade, tal como afirmou o tribunal a quo, não se verifica o fundamento de inexistência de imposto, previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, só por estarmos no âmbito da recuperação de auxílios de Estado. Passando à segunda questão, concretamente à alegação de que existe uma «ausência de autorização de cobrança à data da emissão da liquidação». Para sustentar esta alegação a Recorrente convoca uma miríade de argumentos, dos quais destacamos a invocação: (i) da ausência de base legal para a recuperação de auxílios e consequentemente uma ilegalidade abstrata; (ii) de que, sem prejuízo de caber ao Estado Português apurar, designadamente se a Recorrente criou postos de trabalho e se existiria uma atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira, não existe suporte na letra de lei nacional, nem na Decisão da Comissão, no que respeita à devida definição desses critérios (entre outros artigos 49.º, 51.º, 63.º, 64.º, 70.º das alegações); (iii) de, na ausência de regras próprias quer para a determinação do montante do auxílio quer para sua liquidação e cobrança, não ser legítima a sua recuperação com base no processo de execução fiscal ou na criação de um regime ad hoc, pois isso implicaria uma usurpação da função legislativa. Começamos por reafirmar o que foi veiculado pela sentença recorrida no sentido de que não existe uma ausência de autorização de cobrança à data da emissão da liquidação, como demonstraremos de seguida. A título de enquadramento importa assumir que, de facto, o controlo dos auxílios faz parte do Direito da União Europeia, tendo como principal suporte o artigo 107.º do TFUE. Lembramos também, a este respeito que, regra geral, os auxílios são proibidos, havendo um procedimento específico para os controlar, que decorre do artigo 108.º do TFUE e do Regulamento (EU) 2015/1589. A nível do modo de recuperação dos auxílios, não há uma referência específica no TFUE, pelo que releva essencialmente a esse respeito o que decorre do Regulamento (UE) 2015/1589 no seu artigo 16.º, n.º 3, que prescreve: «Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 278.º do TFUE, a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados-Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação da União». Feita esta contextualização, reportamo-nos agora à situação dos autos. No âmbito do procedimento específico que decorre do artigo 108.º do TFUE e do Regulamento (EU) 2015/1589, a Comissão Europeia determinou que Portugal procedesse à recuperação dos auxílios incompatíveis concedidos junto dos beneficiários (cf. Artigo 4.º da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2020). Sem prejuízo de o Estado Português ter contestado a decisão esta foi confirmada pelo TJUE, por acórdão de 4 de julho de 2024. No que concerne ao modo de recuperação de auxílios constata-se, com efeito, que não existe no nosso sistema um mecanismo para os recuperar, pelo que, recorrendo ao que é prescrito pelo Regulamento (UE) 2015/1589, no seu artigo 16.º, n.º 3, corroborado aliás, pelo artigo 5.º da Decisão da Comissão Europeia (Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, determina que: A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.º deve ser imediata e efetiva. Portugal deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de oito meses a contar da data da respetiva notificação.»; surge como claro que a recuperação deve ser feita de acordo com as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam a execução imediata da decisão da Comissão. A remissão é, portanto, feita de forma inequívoca para o direito interno, exigindo-se apenas que as suas regras sejam aptas para o propósito de recuperar os auxílios, ou, eventualmente, que o legislador crie mecanismos para o efeito, incluindo eventuais medidas provisórias (como refere o Regulamento). Não havendo um mecanismo específico para recuperar auxílios e tendo o Estado Português, no âmbito das competências que lhe são reconhecidas, adotado a liquidação adicional e, na sequência disso, o processo de execução, será unicamente no domínio desse enquadramento que deverão, portanto, ser recuperados os auxílios. Não representando a natureza de auxílio de Estado, sobretudo quando está em causa a reposição de IRC, um óbice a que isso possa acontecer. Reafirmamos que reputamos como absolutamente clara a conclusão no sentido de que se encontrava autorizada a cobrança da dívida exequenda nos termos em que foi realizada, considerando que a AT, até porque se tratava da recuperação de IRC, tinha competência para cobrar a dívida exequenda, independentemente da existência de norma habilitante em matéria de recuperação de auxílios de Estado. Evocamos a este propósito o que afirmámos quando enfrentámos a primeira questão que se coloca a este Supremo Tribunal, concretamente o facto de o auxílio ter na sua base uma vantagem fiscal, o que torna indiscutível a asserção de que quem tem competência para arrecadar uma receita fiscal é a AT. Em absoluta sintonia, portanto, com a afirmação feita pela sentença recorrida de que AT, enquanto serviço da administração direta do Estado, tem a competência para arrecadar e cobrar receitas do Estado, nos termos dos artigos 1.º e 2.º, n.º 2, alínea a), do DL n.º 118/2011, de 15 de dezembro. Impõem-se, apesar da justificada veemência da conclusão acerca da segunda questão, uma referência aos argumentos que, na tentativa de conferir alguma ordem e sistematização ao que foi alegado pela Recorrente, considerámos como sendo os mais prevalecentes. Começamos pela alegação de que se verificaria uma ausência de base legal para a recuperação de auxílios e consequentemente uma ilegalidade abstrata. Relativamente à ausência de base legal, julgamos que está devidamente infirmada pela fundamentação expendida. No que concerne à ilegalidade abstrata, consideramos que não se verifica, pois o que a Recorrente invoca para a fundamentar, vai para além da já afastada legalidade do tributo, espraiando-se indevidamente para o domínio da ilegalidade em concreto, como comprovam as frequentes alusões que são feitas, ao longo das alegações, a matérias que contendem claramente com a legalidade do ato tributário ou da liquidação. Remetendo-nos a Recorrente para esse domínio, precisamente quando argumenta que sem prejuízo de caber ao Estado Português apurar, designadamente se a Recorrente criou postos de trabalho e se existiria uma atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira, não existe suporte na letra de lei nacional, nem na Decisão da Comissão, no que respeita à devida definição desses critérios. Independentemente da pertinência ou não da asserção, é imperativo reconhecer que, por se traduzir, em termos de essência, na invocação da circunstância de o montante do auxílio a recuperar não estar especificamente determinado na decisão da Comissão ou no direito interno, dizer necessariamente respeito à legalidade da dívida que está na base da execução e, por conseguinte, ter de se considerar como estando fora do objeto da oposição inerente ao presente recurso, podendo unicamente ser suscitada no contexto dos meios impugnatórios previstos na lei para o efeito. Além do mais, pelo facto de, no estrito processo de execução que está em causa, o título executivo identificar, não só o executado, como o montante da dívida (para esse efeito considerada certa, líquida e exigível como decorre dos pontos 5 a 7 dos factos provados) - independentemente de a legalidade daquela (em concreto) poder ser discutida em outra sede - só pode significar que a alusão à questão do montante total do auxílio e seus titulares está fora do objeto presente recurso, valendo tão-só como um mero argumento que, em rigor, não tem de ser apreciado. Por fim, a alegação de que na ausência de regras próprias quer para a determinação do montante do auxílio quer para sua liquidação e cobrança, não ser legítima a sua recuperação com base no processo de execução fiscal ou na criação de um regime ad hoc, pois isso implicaria uma usurpação da função legislativa, suscita as seguintes considerações. A parte do argumento mencionado que se refere à determinação do montante do auxílio e sua liquidação, reconduz-se ao domínio da liquidação pelo que, pelas razões referidas anteriormente, se considera igualmente fora do objeto do presente recurso, não podendo ser fundamento para a oposição. No que diz respeito à cobrança, apelando à conclusão de que existe base legal para a cobrança e fundamentação a este propósito expendida, reafirmamos que não é por estarmos no domínio da recuperação de auxílios que se se afasta a natureza fiscal da vantagem a recuperar e, por conseguinte, a possibilidade de recorrer ao processo de execução. Especialmente quando, por não haver um mecanismo específico para recuperar auxílios, o Estado Português tenha, no âmbito das competências que lhe são reconhecidas [designadamente pelo artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento (UE) 2015/1589], adotado a liquidação adicional. Questão distinta é a de saber se no domínio da execução, podem ser feitas adaptações, desaplicando partes do seu regime, designadamente através da recusa da possibilidade de prestação de garantias. Esta questão, como afirma a Recorrente, não fazia parte das questões a apreciar, sendo mais um argumento para sustentar o entendimento de que o processo, nas suas palavras, estaria «a ser concretizado à margem da lei». Mesmo esse cenário de recusa da prestação de garantias - especialmente depois da prolação do acórdão do TJUE de 21.05.2026, processo C-545/24 (Utiledulci), e desde que fosse assegurado o alinhamento com os termos em que essa decisão veio validar a aplicação mitigada do regime da execução fiscal - permitiria, em nome do primado do direito da União Europeia, afastar a ilegalidade e usurpação invocadas pela Recorrente. Consideramos ainda, por ser feita recorrentemente essa alegação no contexto dos argumentos debatidos, que está afastada a violação dos princípios da legalidade, tipicidade, proporcionalidade, igualdade e do Estado de Direito democrático, previstos nos artigos 2.º, 13.º, 18.º e 103.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), ou qualquer outro princípio constitucional. Resta fazer uma alusão àquilo a que a Recorrente considerou como uma invocação a título subsidiário da caducidade do direito à liquidação, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. A Recorrente vem a propósito dessa invocação acrescentar: «Embora reconheça que o prazo de caducidade de 4 anos para o IRC de 2020 só expiraria em 31.12.2024 e que a notificação da liquidação do imposto foi realizada dentro desse prazo, o fundamento foi invocado para demonstrar a contradição lógica da Sentença recorrida». Face à assunção por parte da Recorrente que não se verifica a caducidade, seria inútil apreciar a questão. O que pretende a Recorrente é, todavia, que - do facto de se ter concluído na sentença recorrida que «cedendo o prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto na ordem interna, perante o disposto no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13.07.2015 não se aplica à recuperação dos auxílios de estado o prazo de 4 anos naquele previsto» - se retire a seguinte ilação (conclusão Y): «Com efeito, a recusa da aplicação do prazo de caducidade, constante da Sentença e fundamentada no primado do Direito Europeu, implica, necessariamente, o reconhecimento de que não estamos perante uma mera liquidação de IRC de 2020 sujeita às regras tributárias nacionais, mas sim perante a recuperação de um auxílio de Estado para a qual não existe norma habilitante - nem em termos materiais (que permitam distinguir o auxílio legal do ilegal), nem em termos procedimentais e processuais». Sobre este assunto já nos pronunciámos. Tal como dissemos, não é pelo facto de a atribuição de uma vantagem fiscal configurar um auxílio de Estado que perde, por isso, a sua natureza fiscal intrínseca. É certo que em matérias estritamente fiscais que não configurem um auxílio de Estado, o prazo de caducidade do direito à liquidação é de 4 anos. Surge igualmente como verdadeiro que a uma vantagem fiscal que configure um auxílio estará sujeita a um prazo de caducidade mais alargado. Isso acontece, porém, não porque perca a sua natureza de imposto, mas pelo facto de, devido à especificidade de também configurar um benefício fiscal, no estrito domínio da caducidade, se aplicar uma lei que, por ser especial, prevalece sobre a lei geral. Não se retira daqui, por conseguinte, qualquer ilação que ponha em causa o entendimento que vem sendo sustentado. Isto é, não é por, em matéria de caducidade, se aplicar um prazo que tem em vista os auxílios de Estado, que, como consequência, estará vedada a utilização do processo de execução fiscal, especialmente quando estamos perante a atenuação da tributação a nível de um imposto concreto. Por outro lado, também não será a natureza intrinsecamente fiscal de uma vantagem que, num cenário em que exista um regime especial para recuperar auxílios de Estado, implicará o seu afastamento. Também, aí, a lei especial prevaleceria sobre a geral. Todavia, no caso concreto não existe, como foi assumido nos autos, um regime específico para cobrar auxílios de Estado, pelo que está perfeitamente legitimada, tal como vimos sustentando, a aplicação da execução fiscal. A resposta poderia ser diferente e exigir outras ponderações se estivéssemos perante a recuperação de um auxílio que não revestisse a natureza de atenuação da tributação no âmbito de um imposto concreto, mas, obviamente, não é esse o caso. Assim, por tudo que foi explanado, consideramos não merecer censura a sentença recorrida pelo que deve ser mantida. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida e o prosseguimento do processo de execução. Custas pela Recorrente. Lisboa, 4 de novembro de 2026. - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro (relator) - Catarina Almeida e Sousa - Joaquim Manuel Charneca Condesso.