011365 - Supremo Tribunal Administrativo

A apresentação do duplicado da petição do recurso contencioso no Tribunal, para os efeitos do n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de junho, deve ter lugar no prazo geral de 5 dias (artigo 153 do Codigo de Processo Civil), que se inicia quando se esgota o prazo de 8 dias que, nos termos da referida disposição, a autoridade recorrida tem para decretar a suspensão da executoriedade do acto impugnado.