9530386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9530386
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Descendente, Sucessão de leis no tempo, Factos impeditivos, Prazos, Arrendamento, Duração, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010360
Nr Documento: RP199511139530386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1be6d654dd69b198025686b0066c39fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530386.EC
Sumário
Corresponde à jurisprudência dominante, e de adoptar, a orientação de que, se o prazo de 20 anos previsto no artigo 2 n.1 alínea b), da Lei 55/79, de 15 de Setembro, se esgotar na vigência desta, é inaplicável o preceituado, quanto ao seu prolongamento para 30 anos, no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano. Todavia, sendo, como é, inovadora a norma do artigo 69 n.1 alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano ao conferir o direito de denúncia do contrato pelo senhorio quando ocorra a necessidade de habitação para seu filho, deve ele beneficiar do novo prazo de 30 anos introduzido por aquele artigo 107 n.1 alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, a contar do início do arrendamento e a findar no termo do prazo ou da sua renovação.