084362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084362
Acórdão
Descritores: Execução, Crédito laboral, Crédito fiscal, Privilégio creditório, Reclamação de créditos, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020928
Nr Documento: SJ199311160843621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd61b716ceba123c802568fc003a707fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084362.95
Sumário
A lei 17/86, no seu artigo 12, n. 3, veio conceder aos créditos dos trabalhadores lugar anterior aos créditos por impostos. Os créditos do IEFP prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores pelo que se torna evidente que por arrastamento ocupam lugar anterior aos créditos por impostos.