0088534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0088534
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Revogação, Acto discricionário, Invalidade, Alteração das circunstâncias, Boa-fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015126
Nr Documento: RL199310200088534
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6876fddf835cf3ba80256803000259f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0088534.CE
Sumário
A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes advinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica. Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário. Todavia, poderá cessar, nos termos do n. 6 do referido Regulamento, combinado com o artigo 437 do CC quando se verificar a alteração anormal das circunstâncias que determinaram a respectiva concessão. A sua manutenção afectaria gravemente os princípios da boa-fé, uma vez que os trabalhadores tinham perfeito conhecimento de que aquele benefício poderia ser retirado (n. 6 do Regulamento) em face de um retrocesso imprevisto da actividade da empresa.