9150768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9150768
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00002406
Nr Documento: RP199112059150768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88a149ac2b1264e48025686b006628a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150768.6F
Sumário
A absoluta inutilidade do agravo, como fundamento da sua subida imediata, so tem lugar quando, por virtude da retenção do agravo, a decisão deste ja não puder ter qualquer eficacia dentro do processo. Tal não se verifica no caso de o provimento do agravo poder determinar a anulação de alguns actos, incluindo o do julgamento.