9150768 - Tribunal da Relação do Porto

I - A absoluta inutilidade do agravo, como fundamento da sua subida imediata, so tem lugar quando, por virtude da retenção do agravo, a decisão deste ja não puder ter qualquer eficacia dentro do processo. II - Tal não se verifica no caso de o provimento do agravo poder determinar a anulação de alguns actos, incluindo o do julgamento.