004846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004846
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Aprovação, Anteplano de urbanização, Revogação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026194
Nr Documento: SA119570118004846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/518cdfe2d7d0bdab802568fc0037c7b2
Sumário
A deliberação camararia que aprova um anteplano de edificação particular constitui acto definitivo e executorio, que confere ao particular o poder de não ver recusada a aprovação do projecto definitivo com base em caracteristicas ja constantes do anteprojecto, pois isso equivalia a revogação da deliberação anterior, contra o disposto no n. 2 do artigo 83 do Codigo Administrativo.
