9430903 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao contrato de locação financeira, que pode designar-se de contrato nominado misto, não são aplicáveis as normas especiais da locação nem as normas dos artigos 934 e 936 do Código Civil. II - Quanto ao prazo desse contrato, só é imperativa a norma do artigo 11 n.1 do Decreto-Lei n. 171/79, de 6 de Junho, que fixa o seu prazo mínimo. III - Nesse contrato, é lícita a fixação convencional da taxa de juro em 23 por cento.