017050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 017050
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Declaração modelo 2, Declaração inexacta, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Espiral-agencia de Publicidade Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014534
Nr Documento: SA219740717017050
Data de Entrada: 27/07/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb70bf89a7233730802568fc00371908
Sumário
Não se verificam as omissões ou inexactidões previstas no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial desde que tenha havido apenas erro de qualificação de verbas e tanto a declaração apresentada como os documentos que a integram forneçam todos os elementos necessarios a correcção do erro.
