65171 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Os embargos de terceiro são deduzidos no prazo de vinte a contar da data da penhora ou daquela em que o embargante dela teve conhecimento; 2. Este prazo era então contado como prazo judicial, onde se não incluíam os sábados, domingos e feriados; 3. A dedução dos embargos para além de 20 dias contados nos termos supra, configura a existência de uma excepção peremptória de caducidade que tem por efeito fazer extinguir a instância e absolver a embargada do pedido.