025217 - Supremo Tribunal Administrativo

Em matéria de contra-ordenações não aduaneiras, tendo-se recorrido da decisão do tribunal tributário de 1ª instância para o Tribunal Central Administrativo, do acórdão deste já não cabe recurso para o STA, nos termos do art.º 223º, n.º 1, do Código de Processo Tributário.