078266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078266
Acórdão
Descritores: Inventário, Licitação, Quinhão, Partilha da herança, Curador, Nulidade processual, Parte vencida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022718
Nr Documento: SJ198910170782661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/781ddf205ef16ed4802568fc003a9eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078266.E3
Sumário
No momento das licitações, o quinhão de cada interessado é o que resulta de todos os factos geradores de transmissão mortis causa. Embora o conflito de interesses que justifica a nomeação de curador especial seja o previsto no artigo 1331 do Código de Processo Civil, onde se refere a incompatibilidade legal entre o incapaz e o seu representante quando este concorre à partilha, conflito idêntico subsiste se esse curador vier a representar outros interessados nas licitações. Se a nulidade invocada com fundamento nessa incompatibilidade não foi deduzida oportunamente, nos termos dos artigos 201 e 205 do Código de Processo Civil, não sendo nulidade que possa ser invocada a todo o tempo, mostra-se sanada. Parte vencida é aquela que decai na sua pretensão, portanto é a parte prejudicada no sentido de que a decisão lhe é desfavorável. O decaímento não se mede aqui por um prejuízo puramente económico. Desde que haja desconformidade entre o licitado e o mapa de partilha há irregularidade, cuja rectificação confere legitimidade ao interessado para o recurso.