0064256 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O locatário pode usar dos meios possessórios para defender o seu direito ao uso da coisa locada, mesmo que ainda não tenha habitado a casa; o que decorre da circunstância de o locatário não ser um possuidor comum cujo direito se tenha que medir pela sua atitude em face do objecto ou pelos actos praticados, mas antes pelo título de aquisição do direito.