0130369 - Tribunal da Relação do Porto

Deve considerar-se como contrato definitivo de arrendamento e não como simples contrato-promessa, aquele em que, apesar da denominação de promessa de arrendamento, se definem logo as condições do contrato definitivo, como a renda, o início da relação contratual, o prazo da sua vigência e o seu objecto, e em que se prova que passou logo a haver ocupação do local e pagamento das rendas.