039727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039727
ACORDAO
Descritores: Contrato de prestação de serviço docente, Estágio pedagógico, Legitimidade activa, Aceitação tácita do acto, Índice remuneratório
Sumário
I - A um professor licenciado em Línguas e Literaturas Modernas a frequentar estágio pedagógico dos ramos de formação educacional deve ser atribuído vencimento correspondente ao índice 120 (e não ao índice 80) da escala indiciária do Anexo I ao DL n.º 409/89, de 18/11.