9320760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9320760
Acórdão
Descritores: Falência, Execução, Apreensão, Arrolamento, Arrendamento para comércio ou indústria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008467
Nr Documento: RP199402289320760
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd60854d0181370a8025686b00668381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320760.40
Sumário
As sociedades comerciais criadas a partir da entrada em vigor no Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 02/09, só adquirem personalidade jurídica após o registo, sendo por isso inexistentes quaisquer contratos de arrendamento que celebrem. Em sociedade comercial declarada falida, aqui na sequência de processo de recuperação de empresas, na execução de falência é de manter a apreensão das suas instalações e bens nela existentes mesmo que aquelas tenham sido arrendadas a outras firmas, se ao tempo da celebração dos respectivos contratos, ainda que constituídas por escritura pública, não se tenha procedido ao seu registo.