032129 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não enferma de violação de lei, por erro de qualificação, o despacho que pune um Inspector de Jogos que, ausente do local onde deveria exercer as suas funções jogava, noutra sala, um jogo de azar, qualificando este comportamento de grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais. II - O facto de se verificarem circunstâncias previstas na lei como atenuantes não implica que, em todos os casos, elas devam ser valoradas como tal.