I - Entregando o trabalhador à empregadora “Certificado de Incapacidade” comprovativo da incapacidade temporária para o trabalho com autorização do domicílio apenas para tratamentos, sofrendo o mesmo...

I - A questão de saber se a causa de exclusão do direito à reparação prevista al. a) do art. 14º da NLAT, aprovada pela Lei 98/2009 (tal como a do art. 7º, nº 1, al. a), da Lei 100/97, que a...

I - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, o tribunal pode decidir proferir uma admoestação nos termos do disposto no art. 51.º do RGCO, subsidiariamente...

I - Viola, com a sua conduta, os deveres de zelo e de lealdade, alencados no n. 4, alíneas b) e d) do artigo 3 do E.D., o médico, pertencente ao quadro da Administração Regional de Saúde, que apõe a...

I - O art. 18 do RJIFNA (redacção do dec-lei 394/93, de 24-11), epigrafado "montantes das coimas", limita-se a definir os seus limites máximo e mínimo: respectivamente, para as pessoas colectivas, de...

I - Não beneficiam da amnistia prevista no artigo 1 e sua alínea jj) da Lei n. 15/94, de 16 de Março, as infracções disciplinares puníveis ou já punidas com pena não superior à pena de suspensão, se...

I - Não enferma de violação de lei, por erro de qualificação, o despacho que pune um Inspector de Jogos que, ausente do local onde deveria exercer as suas funções jogava, noutra sala, um jogo de...

I - O artigo 29 do Decreto n. 40118 é um tipo aberto de incriminação disciplinar, pelo que as situações especificadas nos parágrafos 1 e 2 são concretização legal de condutas que se consideram...

I - A denúncia formal contra um colega de ter abandonado o serviço de manutenção eléctrica, em turno da noite, a um aeroporto assume especial gravidade, por a atribuída falta se reflectir em domínios...

I - Nos termos do artigo 7 n. 1 da Lei 65/77, "a greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à...