0023781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0023781
Acórdão
Descritores: Proveito comum, Prestação de contas, Obrigação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002946
Nr Documento: RL199202250023781
Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG303.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c1fdea8d6959296802568030000b6f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023781.AD
Sumário
O proveito comum é aferido não em função dos concretos resultados da actividade do cônjuge administrador, mas sim em função do fim ou intenção com que a dívida foi contraída; Existe a obrigação de prestar contas sempre que alguém administra negócios alheios ou, concomitantemente, alheios e próprios.