967/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Afonso Patrão
Processo: 147/26
Acórdão
Acórdão Nº: 967/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1147/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaCarlos Medeiros de Carvalho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260967.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 967/2026 Processo n.º 1147/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), por A., S.A.. Por acórdão proferido em primeira instância pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Juízo Central Criminal de Viseu – a ora reclamante foi condenada no pagamento da quantia de € 542.042,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, e quarenta e dois euros) declarada perdida a favor do Estado. Inconformada, a reclamante interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 25 de março de 2026, o julgou improcedente, confirmando na íntegra a decisão recorrida. Ainda inconformada, a reclamante apresentou requerimento invocando a nulidade deste acórdão. O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão datado de 27 de maio de 2026, indeferiu o requerimento. A ora reclamante interpôs, então, recurso para o Tribunal Constitucional, dos acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de março de 2026 e de 27 de maio de 2026. Como objeto do recurso, indica a «norma constante do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP), com referência ao artigo 412.º do CPP, interpretada e aplicada no sentido de ser considerado incumprido o ónus de impugnação especificada pela mera impugnação com algumas referências de declarações e sem as aludidas especificações tornaram a impugnação inoperante»; «a interpretação dada ao artigo 412º, n.ºs 2, 3 e 4 do CPP» «quando representada no sentido de ser considerado incumprido o do ónus de impugnação especificada quando foram indicados, especificamente, os concretos pontos de facto que se consideravam incorrectamente julgados»; «a interpretação normativa do artigo 412.º do CPP com referência ao artigo 417.º nºs. 3º e 4º do CPP, quando o Tribunal considera a impugnação inoperante sem que seja proferido despacho de aperfeiçoamento»; os artigos «379 nº. 1 e 425 nº 4 do C.P.P., na interpretação acolhida na Decisão Recorrida, porquanto tal preceito legal exige a fundamentação das Sentenças/Acórdãos, que no caso não estão suficientemente motivadas/fundamentadas, e omitiu-se pronúncia sobre factos vertidos na motivação de recurso, nas conclusões e bem assim na resposta ao parecer do […] M.P.»; e «a interpretação acolhida do artº 424º, nº. 3 do CPP», «caso se opte pela não declaração da nulidade», porque «o tribunal antes de proferir a decisão devia ter dado a oportunidade à arguida de se pronunciar». Através da Decisão Sumária n.º 775/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Tal decisão tem a seguinte fundamentação: « Consoante delineado pela recorrente no requerimento de interposição, o recurso vem interposto quer do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de março de 2026; quer do acórdão da mesma Relação de 27 de maio de 2026, que indeferiu o pedido de arguição de nulidade daqueloutro acórdão. Ora, considerando o modo como a recorrente delineou o objeto do recurso, e independentemente da questão de saber se tem por objeto uma verdadeira questão normativa (única idónea a controlo de constitucionalidade ou da legalidade), impõe-se a conclusão de que não pode o recurso ser admitido, por ilegitimidade da recorrente, por não ter suscitado previamente às decisões recorridas as questões de constitucionalidade normativa que agora quer ver apreciadas (n.º 2 do artigo 72.º da LTC). Por força do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do respetivo artigo 70.º que a questão de constitucionalidade enunciada no requerimento de interposição do recurso haja sido suscitada «durante o processo» e «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º e n.º 2 do artigo 72.º da LTC). Este pressuposto – que consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição –, para além de vincular o recorrente à antecipação da questão de constitucionalidade ulteriormente enunciada no requerimento de interposição do recurso (exigindo-lhe que a defina antes de esgotado o poder jurisdicional da instância recorrida), tem uma evidente dimensão formal, impondo ao recorrente um ónus de delimitação e especificação, perante o tribunal a quo, da norma objeto do recurso. Como recorrentemente notado na jurisprudência deste Tribunal, a suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade pressupõe que o sentido normativo questionado tenha sido «enunciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decisão, em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os operadores do direito, ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser aplicado, por, desse modo, afrontar a Constituição» (cfr. Acórdão n.º 367/94). A razão de ser de tal exigência é facilmente compreensível: dirigindo-se o recurso de constitucionalidade à reavaliação do pronunciamento contido numa anterior decisão – e não à apreciação ex novo do vício pretendido controverter no âmbito da fiscalização concreta –, a exigência de que a questão seja suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional da instância recorrida visa garantir a obtenção de uma decisão suscetível de ser impugnada perante o Tribunal Constitucional, assegurando que este somente seja chamado a reapreciar as questões de constitucionalidade ponderadas – ou suscetíveis de o terem sido – pelo tribunal a quo (v. Acórdão n.º 864/2021). Compulsados os autos, não se pode considerar suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa previamente à prolação dos acórdãos aqui recorridos. Concretamente, percorrendo a argumentação apresentada nas alegações de recurso apresentadas junto do Tribunal da Relação de Coimbra, verifica-se que a recorrente não enunciou, sequer indiretamente, qualquer norma contida nas disposições legais sindicadas (artigos 379.º, n.º 1; 412.º; 417.º, nºs. 3 e 4; 424º, nº. 3; e 425.º, n.º 4, todos do CPP) que reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ser recusada pelo tribunal a quo. No recurso para o Tribunal da Relação, a recorrente indica que a «decisão» do tribunal de 1.ª instância então recorrida «violou também, os princípios In dubio pro reo, e a presunção de inocência do arguido (artºs 30; 32 e 65, todos da C.R.P.), e ainda violou os princípios da legalidade, da equidade, da proporcionalidade e da adequação, com a interpretação dada aos artigos 111 do CP (na redação vigente à data da prática dos factos) e 97 nº 4 do C.P.P., violou os princípios consignados no artº 32 nº 1 e 5 e artº 205 da C.R.P., violou ainda os princípios constitucionais supra referidos, violação que aqui se invoca, também com o objectivo de dar cumprimento ao disposto no artº 72 da Lei do Tribunal Constitucional» (fls. 4446). Tal não permite dar por observado o ónus de suscitação prévia de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, única idónea a controlo concreto da constitucionalidade. Como o Tribunal Constitucional tem afirmado repetidamente, é possível questionar apenas certa interpretação ou dimensão normativa de determinada disposição legal, cabendo nesse caso aos recorrentes enunciarem perante o tribunal recorrido, de forma clara e percetível, o exato sentido normativo do preceito que consideram inconstitucional ou ilegal, abstratamente formulado e suscetível de aplicação genérica. Em concreto, tal significa – como se afirmou já no Acórdão n.º 269/1994 – que a recorrente teria de ter indicado claramente, e por referência a cada questão de constitucionalidade, «esse sentido (essa interpretação) em termos que, se este Tribunal o vier a julgar desconforme com a Constituição, o possa enunciar na decisão que proferir». Diferentemente, a ora recorrente dirigiu uma censura à decisão então impugnada por ter decidido de forma contrária à que reputa correta; sem nunca ter enunciado, perante o tribunal que proferiu a decisão aqui recorrida, uma norma que reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ter sido recusada. Quanto à argumentação apresentada no requerimento de arguição de nulidade, verifica se que a ora recorrente não enunciou qualquer norma contida na disposição legal sindicada que reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ser recusada pelo tribunal a quo. Limitou-se a indicar ali que «o tribunal antes de proferir a decisão devia ter dado a oportunidade à arguida de se pronunciar e, tanto assim é que a própria lei, culmina como nulidade a sentença, caso não se respeite essa estatuição, única que garante os citados princípios constitucionais acima indicados, sob pena da sua omissão acarretar uma interpretação normativa do citado 424º, nº do CPP inconstitucional.» Tal não permite dar por observado o ónus de suscitação prévia e processualmente adequada da questão de inconstitucionalidade. A recorrente não enunciou, perante o tribunal a quo, qualquer norma abstratamente formulada e suscetível de aplicação genérica que, contida no preceito legal sindicado, reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ser recusada. Verdadeiramente, ao sufragar certa interpretação do direito infraconstitucional e ao sustentar que outras violariam a Constituição, a recorrente pretendia sindicar a própria atuação do tribunal a quo, sem dirigir qualquer censura ao legislador. Como este Tribunal tem reiteradamente entendido e se afirmou, a título de exemplo, no Acórdão n.º 120/2022, «o cumprimento do ónus processual de suscitação processualmente adequada perante o Tribunal recorrido não se basta com o enunciado da única interpretação que se considera conforme à Constituição, ou sequer na explicitação das razões pelas quais se consideram outras interpretações inconstitucionais. Cabe ao recorrente enunciar, com clareza, o exacto sentido ou conteúdo da norma que reputa de inconstitucional (…).» (cfr. no mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos n.ºs 141/2008, 294/2022, 273/2023 ou 615/2023). Assim, não tendo a recorrente suscitado perante o tribunal a quo uma qualquer questão de constitucionalidade normativa, carece de legitimidade processual para a interposição do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC. Por assim ser, carece a recorrente de legitimidade processual para a interposição do presente recurso de constitucionalidade em termos que obstam ao seu conhecimento, por força do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, por não ter suscitado previamente perante o tribunal a quo uma qualquer questão de constitucionalidade normativa». Inconformada com tal decisão, a recorrente reclamou para a conferência. Na sua reclamação, considera que «aquando da arguição de nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, o Recorrente suscitou a inconstitucionalidade da interpretação normativa» e que «ainda que a Recorrente tivesse oportunidade de suscitar a questão da constitucionalidade antes de proferida a decisão final, não lhe era exigível que suscitasse então essa questão. Não é exigível que o recorrente suscite a questão de constitucionalidade quando uma certa interpretação da norma em causa é manifestamente imprevisível, por contrariar jurisprudência anteriormente seguida pelos tribunais superiores e por a mesma se materializar apenas no acórdão proferido», na medida em que «não é previsível uma interpretação que seja abertamente contrária à letra e ao espírito da lei» e porque «a interpretação dada pelo Tribunal da Relação de Coimbra ao disposto no artº 379, nº 1, al. b) subverteu a natureza do mesmo num claro desrespeito pelas garantias e direitos dos arguidos no processo penal no que concerne à interpretação e aplicação da lei penal». Mais refere que «pretende ver apreciada a inconstitucionalidade do artigo 374º nº 1 alínea d) e 379º do C.P.P. , na interpretação acolhida na decisão recorrida, porquanto, tal preceito legal exige a fundamentação da sentença que no caso não está suficientemente motivada, omitindo pronúncia sobre os factos vertidos, alegados pela Defesa, assim como o artigo 410º, nº 2 alínea a), b) e c) do CPP, na interpretação acolhida no Acórdão, porque violadora do direito de recurso, consagrado no artigo 32º nº 1, CRP». Apesar de regularmente notificados, os reclamados não responderam, à exceção do Ministério Público, que sublinhou que, «estando em causa um recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, é necessário que as normas ou interpretações normativas questionadas hajam sido efetivamente aplicadas como fundamento jurídico da decisão recorrida, integrando a respetiva ratio decidendi, o que não se verifica no caso em apreço porque não está concretizada a interpretação normativa que, na óptica, da recorrente violou a CRP. Além de faltar esse elemento ao recurso, a recorrente não cumpriu um outro dos requisitos essenciais para fazer intervir o Tribunal Constitucional - é o de, ao longo do processo, ter invocado as alegadas inconstitucionalidades por forma a permitir que os tribunais dos patamares infraconstitucionais tivessem tomado posição sobre as mesmas. Com efeito, o recorrente deveria ter confrontado o Tribunal que proferiu a decisão recorrida, designadamente o Tribunal da Relação de Coimbra, com as questões das alegadas inconstitucionalidades, nos termos previstos no nº 2 do artigo 72º da LTC, sendo que, ao invés se limitou a criticar tal decisão alegando, de forma vaga e genérica, que a mesma é violadora da Constituição da República Portuguesa». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Através da Decisão Sumária n.º 775/2026, ora reclamada, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso interposto nos presentes autos. Para assim decidir, fez-se notar que a ora reclamante não dispõe de legitimidade processual para o recurso que interpôs, por não ter suscitado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida a questão de inconstitucionalidade normativa que agora quer ver apreciada. Na sua reclamação, quanto ao juízo de inadmissibilidade do recurso a que se chegou, a reclamante vem invocar que «aquando da arguição de nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, o Recorrente suscitou a inconstitucionalidade da interpretação normativa», transcrevendo os excertos desta peça em que considera tê-lo feito. Entende ainda que não lhe era exigido suscitar previamente a inconstitucionalidade de «certa interpretação da norma em causa [quando ela] é manifestamente imprevisível, por contrariar jurisprudência anteriormente seguida pelos tribunais superiores e por a mesma se materializar apenas no acórdão proferido.» Não tem razão. Desde logo, cabe frisar que, de acordo com o entendimento assente neste Tribunal (ide, entre tantos outros, os Acórdãos n.ºs 307/2020, 374/2020, 412/2921, 711/2021, 813/2021, 750/2023 e 179/2024), é no requerimento de interposição do recurso que se delimita – em termos definitivos e irremediáveis – o respetivo objeto (cf. artigo 75.º-A, n.º 1, da LTC), não sendo consentida qualquer modificação ulterior, designadamente em sede de reclamação para a conferência da decisão que apreciou a viabilidade do seu conhecimento. Em consequência, é também em face do que consta do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade que deve ser apreciada a admissibilidade do objeto do presente recurso. A implicar que não possa este Tribunal apreciar se a interpretação normativa agora formulada, imputada aos artigos 374.º, n.º 1, alínea d), 379.º, n.º 1, alínea b), e 410.º, nº 2, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Penal. O único sentido normativo que este Tribunal pode considerar é o sentido expresso no requerimento de interposição de recurso, de acordo com o qual, a ora reclamante visa a apreciação da inconstitucionalidade d a «norma constante do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do código de Processo Penal (CPP), com referência ao artigo 412.º do CPP, interpretada e aplicada no sentido de ser considerado incumprido o ónus de impugnação especificada pela mera impugnação com algumas referências de declarações e sem as aludidas especificações tornaram a impugnação inoperante»; «a interpretação dada ao artigo 412º, n.ºs 2, 3 e 4 do CPP» «quando representada no sentido de ser considerado incumprido o do ónus de impugnação especificada quando foram indicados, especificamente, os concretos pontos de facto que se consideravam incorrectamente julgados»; «a interpretação normativa do artigo 412.º do CPP com referência ao artigo 417.º nºs. 3º e 4º do CPP, quando o Tribunal considera a impugnação inoperante sem que seja proferido despacho de aperfeiçoamento»; os artigos «379 nº. 1 e 425 nº 4 do C.P.P., na interpretação acolhida na Decisão Recorrida, porquanto tal preceito legal exige a fundamentação das Sentenças/Acórdãos, que no caso não estão suficientemente motivadas/fundamentadas, e omitiu-se pronúncia sobre factos vertidos na motivação de recurso, nas conclusões e bem assim na resposta ao parecer do […] M.P.»; e «a interpretação acolhida do artº 424º, nº. 3 do CPP», «caso se opte pela não declaração da nulidade», porque «o tribunal antes de proferir a decisão devia ter dado a oportunidade à arguida de se pronunciar». Ora, como se fez notar na decisão ora reclamada, a reclamante nunca enunciou, nem mesmo indiretamente, qualquer norma contida nas disposições legais sindicadas (artigos 379.º, n.º 1; 412.º; 417.º, nºs. 3 e 4; 424º, nº. 3; e 425.º, n.º 4, todos do CPP) que reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ser recusada pelo tribunal a quo, previamente aos acórdãos recorridos. Ao invés do que sustenta a reclamante, os excertos do requerimento de arguição de nulidade reproduzidos na reclamação são insuscetíveis de afastar a sua ilegitimidade processual para o recurso que interpôs. Atente-se ao seu teor: «Ora, nos termos do disposto no artigo 424º nº3 do CPP, face à orientação a seguir, porque na verdade indesmentíveis face à prova documental junto aos autos, o tribunal ad quem deveria ter notificado o Recorrente para se pronunciar no prazo de 10 dias, o que não sucedeu. Donde, nos termos do artigo 425º, nº4 do CPP ex vi artigo 379º nº l, al. b) do mesmo diploma legal, o acórdão ora proferido, é, sempre ressalvado o devido respeito, nulo. Entende-se, salvo o devido respeito, que a interpretação acolhida do artº 412, nº 2 e nº 3, do C.P.P., que deveria ter procedido às alterações da matéria de facto, porque indesmentíveis, face à prova testemunhal e documental constante dos autos, o tribunal ad quem deveria ter notificado a recorrente, para o exercício do contraditório, o que não sucedeu, desrespeitando o artº 424, do C.P.P. Donde, nos termos do artº 425, nº 4, do C.P.P., ex vi artigo 379, nº 1, al. b), do mesmo diploma legal, o acórdão proferido, é, sempre ressalvado o devido respeito, nulo. Ora, a interpretação e aplicação normativa seguida no acórdão, conflitua de forma clara, com o princípio das garantias de defesa à arguida e o princípio do contraditório, consagrado no artº 32, nº 1 e nº 5, da Lei Fundamental. Assim, entende-se que, caso se opte pela não declaração da nulidade, essa interpretação do artº 424, nº 3, do C.P.P., é inconstitucional, por violar o artº 32, nº 1 e nº 5, da C.R.P. e artº 6, nº 1, da CEDH.» Com efeito, não apenas neles não se vislumbra nenhuma referência, ainda que indireta, a vários dos preceitos legais indicados no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade (os artigos 379.º, n.º 1, alínea c), 412.º e 417.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal), mas apenas aos artigos 424º, n.º 3, e 425.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Penal; como também é neles visível que a reclamante dirige uma censura à decisão então impugnada por ter decidido de forma contrária à que reputa correta. C ompulsados os autos, verifica-se que a reclamante não põe em causa, previamente à prolação da decisão recorrida, um qualquer critério heterónomo de decisão aplicado pelo tribunal a quo que reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ser recusada; mas sim o próprio juízo decisório e o modo como ali se interpretou o direito ordinário. Os vícios de inconstitucionalidade que a reclamante procurou sindicar reportam-se invariavelmente a um ato do poder judicativo e nunca do poder legislativo, censurando aquele por ter interpretado e aplicado as normas legais de modo diferente da que a reclamante entende como correto e imputando à decisão judicial uma violação direta da Constituição. Os trechos do requerimento de arguição de nulidade reproduzidos na reclamação apenas têm o condão de demonstrar com maior clareza que aquilo que visa discutir são as decisões judicativas das instâncias. A reclamante sustenta simplesmente que «caso se opte pela não declaração da nulidade, essa interpretação do artº 424, nº 3, do C.P.P., é inconstitucional». Isto é, não se perscruta a enunciação pela ora reclamante de uma norma – formulada com generalidade e abstração – cuja aplicação devesse ter sido recusada. Verdadeiramente, ao sufragar uma certa interpretação para o preceito legal em causa e a sustentar que qualquer outra decisão seria inconstitucional, a recorrente dirige uma censura às próprias decisões judiciais em causa, por não seguirem a interpretação que considera correta, sem enunciar qualquer norma que entendesse inconstitucional. Tal não permite dar por observado o ónus de suscitação prévia e processualmente adequada da questão de constitucionalidade, pois a reclamante reportou o problema de constitucionalidade a um ato do poder judicativo, e não a qualquer norma jurídica cuja aplicação devesse ser recusada. Como sublinha Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 97, com abundantes referências jurisprudenciais, a suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade pressupõe uma «clara, precisa e expressa delimitação e especificação do objeto do recurso»: como recorrentemente notado na jurisprudência deste Tribunal, a suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade pressupõe que o sentido normativo questionado tenha sido «enunciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decisão, em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os operadores do direito, ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser aplicado, por, desse modo, afrontar a Constituição» (cfr. Acórdão n.º 367/94). A ora reclamante sustenta ainda estar dispensada do ónus de suscitação prévia, porquanto a «interpretação da norma em causa é manifestamente imprevisível, por contrariar jurisprudência anteriormente seguida pelos tribunais superiores e por a mesma se materializar apenas no acórdão proferido». Vejamos se assim é. Em jurisprudência reiterada e constante, o Tribunal Constitucional vem aceitando, em situações processuais anómalas ou excecionais, que o recorrente possa estar dispensado do ónus legal de suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade por falta de oportunidade processual para o fazer. Serão os casos em que não lhe foi concedida possibilidade de intervir no processo (i); ou a inconstitucionalidade diz respeito a um ato processual posterior à sua última intervenção nos autos que a parte não poderia razoavelmente prever que viesse a ocorrer (ii); ou ainda aqueles em que a interpretação normativa é de tal modo insólita, imprevisível e inesperada que, segundo critérios de razoabilidade, fosse manifestamente inexigível a antecipação da sua convocação por um recorrente diligente (iii). Assim, o problema que se põe é o de saber se, quanto às interpretações normativas objeto do recurso, deve ter-se a reclamante por dispensada, em face das circunstâncias processuais dos autos, de suscitar a sua inconstitucionalidade previamente à prolação do acórdão recorrido perante o tribunal a quo, «em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Não é assim. A desoneração do ónus (legal e constitucional) de suscitação prévia e adequada da questão de inconstitucionalidade com fundamento em decisão surpresa apenas ocorre «nos casos – absolutamente “excepcionais” ou “anómalos” – em que o recorrente é efectivamente confrontado com uma concreta aplicação ou interpretação normativa de todo imprevisível e inesperada – não se lhe podendo impor, segundo critérios de exigibilidade e razoabilidade, a antecipação de que o tribunal iria optar pela – objectivamente surpreendente – convocação ou interpretação da norma (cfr., por exemplo os casos sobre que incidiram os Acórdãos n.os 74/00, 124/00, 210/00, 56/01, 120/02 e 130/09)» (Lopes do Rego, Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, p. 81). Quer isto dizer que se impõe ao recorrente fazer um juízo de prognose, analisando e ponderando as várias possibilidades de interpretação normativa, questionando antecipadamente aquelas que repute inconstitucionais. Não basta, pois, uma surpresa subjetiva: apenas se isenta o recorrente do ónus de suscitação prévia quando a interpretação normativa aplicada seja de tal modo inesperada ou insólita que não fosse objetivamente possível aos recorrentes antecipar a sua aplicação. Ora, a argumentação da reclamante estriba-se na ideia de que «não é previsível uma interpretação que seja abertamente contrária à letra e ao espírito da lei» e de que «a interpretação dada pelo Tribunal da Relação de Coimbra ao disposto no artº 379, nº 1, al. b) subverteu a natureza do mesmo num claro desrespeito pelas garantias e direitos dos arguidos no processo penal no que concerne à interpretação e aplicação da lei penal». Não identifica, porém, uma interpretação normativa imputada aos preceitos legais indicados no seu requerimento de interposição de recurso que considera aplicada pelo Tribunal da Relação de Coimbra de maneira insólita ou imprevisível. Sucede que a dispensa do ónus constitucionalmente imposto de suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade (alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição) não ocorre pelo mero facto de ter sido seguida uma interpretação que o recorrente considere errada ou incorreta. É necessário que, recaindo sobre as partes o ónus de analisarem as diversas possibilidades interpretativas suscetíveis de serem aplicadas, se conclua que a reclamante não estivesse em condições de, «em conformidade com um dever de litigância diligente e de prudência técnica» (Lopes do Rego, ibidem), antecipar a viabilidade de aplicação do critério normativo que agora discute. Ora, independentemente de a interpretação normativa seguida poder não ser a única possível ou, sequer, a melhor (matéria que é estranha às competências do Tribunal Constitucional), deve concluir-se que não se trata de uma «interpretação surpresa» de tal modo insólita ou inesperada que pudesse desonerar a ora reclamante do ónus de suscitação prévia e adequada da questão de inconstitucionalidade. A reclamante pretende unicamente discutir o próprio juízo decisório e o modo como o tribunal a quo interpretou o direito ordinário, isto é, a solução do seu caso, sem pôr em causa uma norma abstratamente formulada e suscetível de aplicação genérica que, contida nos preceitos legais sindicados, reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ser recusada. Destarte, não tendo enunciado, previamente à prolação da decisão recorrida e perante o tribunal a quo, em termos de este estar obrigado a conhecer da questão de inconstitucionalidade, as interpretações normativas que reputa inconstitucionais e cuja aplicação entende dever ser recusada – não tendo sido confrontado com uma qualquer “decisão-surpresa”–, carece a reclamante de legitimidade para o recurso interposto, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º da LTC. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios fixados no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca