012512 - Supremo Tribunal Administrativo

Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director (mesmo que seja o presidente da direcção), actuando "pela direcção", a exigir o pagamento das "taxas" devidas ao Instituto nos termos do Decreto- -Lei n. 426/72, de 31 de Outubro, e da Portaria n. 401/73, de 8 de Junho, verifica-se a inexistencia juridica do acto.