079684 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A venda pode ser anulada quando haja omissão de uma formalidade prescrita na lei e essa irregularidade possa influir no exame e decisão da causa. II - O prazo para arguição da nulidade começa a contar-se, se o interessado não estiver presente ao acto, do dia em que posteriormente, a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo dela.