000040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 000040
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão ilegal, Condenação, Prisão preventiva, Contagem dos prazos
Sumário
Havendo condenação proferida ja no Supremo Tribunal de Justiça, a duração da prisão preventiva a que alude o paragrafo 2 do artigo 275 do Codigo de Processo Penal de 1929, pode atingir a duração da pena de prisão fixada.
Texto
N