000040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 000040
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão ilegal, Condenação, Prisão preventiva, Contagem dos prazos
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00015260
Nr Documento: SJ199012260000403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de869339170e1c3d802568fc003a0679
Sumário
Havendo condenação proferida ja no Supremo Tribunal de Justiça, a duração da prisão preventiva a que alude o paragrafo 2 do artigo 275 do Codigo de Processo Penal de 1929, pode atingir a duração da pena de prisão fixada.
