000796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000796
ACORDAO
Descritores: Subsidio de alimentação, Praça reformada, Suplemento de vencimento, Pensão de aposentação, Pensão de reforma
Sumário
Não e devido subsidio de alimentação, criado pelo artigo 10 do Decreto n. 35686, a um cabo reformado do ultramar, se ele foi alimentado gratuitamente na prisão militar onde se encontrava detido.
