000796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000796
ACORDAO
Descritores: Subsidio de alimentação, Praça reformada, Suplemento de vencimento, Pensão de aposentação, Pensão de reforma
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000191
Nr Documento: SAP19550519000796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb72da155ba9df18802568fc0037fcf6
Sumário
Não e devido subsidio de alimentação, criado pelo artigo 10 do Decreto n. 35686, a um cabo reformado do ultramar, se ele foi alimentado gratuitamente na prisão militar onde se encontrava detido.
