9451189 - Tribunal da Relação do Porto

I - São válidas cláusulas de actualização de rendas, estipuladas inicial ou supervenientemente, desde que conduzam a montante de renda igual ou inferior ao que resultaria da aplicação da lei. II - Só é permitido actualizar a renda um ano após a actualização anterior. III - A cumulação dos coeficientes nos termos do n.2 do artigo 34 do Regime do Arrendamento Urbano aplica-se nos casos de não uso tempestivo do direito de actualização de anos anteriores.