038796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038796
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Efeitos do recurso, Efeito devolutivo
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017917
Nr Documento: SJ198702250387963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48bde23bdbf88975802568fc003a6f79
Sumário
No domínio do Código Penal de 1929, tinha efeito meramente devolutivo o recurso de decisão que considerasse não ser de receber a acusação formulada pelo assistente, abrindo-se, todavia, a instrução contraditória.
