Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

019936

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1987
Relator: Inácio Fernandes

Instituto do azeite e produtos oleaginososActo administrativo definitivo e executorioActo normativoActo de execuçãoAplicação da lei processual no tempoDiferenciais de preçosOrganismo de coordenação economica

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.
LPTA85 ART25 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC18461 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC19940 DE 1986/05/22.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 PAG98.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1972-1978 PAG79.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL DECLARATORIO VI PAG66.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.

Sumário

I- O n. 7 da Portaria 714-B/83, de 23-6, não contem um comando normativo mas sim um acto administrativo definitivo e executorio.

II- Assim e de confirmar o acordão que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso do acto de execução do disposto naquele n. 7, por falta de definitividade.

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