9351400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9351400
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011741
Nr Documento: RP199412059251400
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cc85ac4344981ee8025686b00669eb4
Sumário
I - São inconstitucionais as normas que estabeleçam limites e impeçam a justa indemnização devida ao expropriado. II - Inclui-se nessas normas o artigo 33 do Código das Expropriações de 1976.
