009582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009582
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Validade, Extinção da instancia
Recorrente: Domingues , Bento
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1975/04/18.
Nr Convencional: JSTA00013099
Nr Documento: SA119761125009582
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6c7a6455ea674bf802568fc003700cb
Sumário
A desistencia do recurso validamente expressa, tem como efeito a extinção da instancia.*
