97B495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B495
ACORDAO
Descritores: Tribunais portugueses, Competência internacional, Contrato de agência, Denúncia, Competência convencional, Cláusula, Invalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032288
Nr Documento: SJ199707100004952
Referência Publicação: BMJ N469 ANO1997 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f379ef59fc72b6b7802568fc003b5de6
Sumário
Os tribunais portugueses têm competência internacional para julgamento de acção com base na denúncia de contrato de agência, também chamado de representação comercial, celebrado entre uma firma holandesa e outra portuguesa, do qual consta uma cláusula que atribui competência a um tribunal holandês, que deve ser considerada inválida.
