96A086 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O titular do direito de propriedade que incide sobre o bem penhorado fica numa situação de indisponibilidade material do bem, perdendo, por completo, todos os poderes de gozo sobre o mesmo. II - Desta situação podem advir prejuízos para o dono do bem penhorado que poderão ser indemnizáveis nos termos gerais, como, v.g. no caso de penhora ilicitamente efectuada, mercê de actuação pré-ordenada a um efeito, desenvolvida pelo exequente.