97B945 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O autor, como regra, deve formular pedido específico e só poderá formular pedido genérico em casos contados, justificados. II - A conversão do pedido genérico em específico na pendência da acção declarativa, ainda que possível, passou a ser facultativa, a partir de 1961 (atenta a redacção dada ao n.º 2 do artigo 471º do CPC), podendo sempre a ela proceder-se na acção executiva.