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000753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000753
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Permutante, Subsidio especial, Vencimento, Quadro do funcionalismo do ultramar, Permuta, Frequência de estágio
Sumário
I - Não pode ser alterado o subsidio especial fixado aos funcionarios permutantes ao abrigo do Decreto-Lei n. 36838. II - Não se aplica a estes funcionarios o disposto no artigo 27 do Decreto n. 30945, de 7 de Dezembro de 1940.