000753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000753
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Permutante, Subsidio especial, Vencimento, Quadro do funcionalismo do ultramar, Permuta, Frequência de estágio
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pires , Guilherme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC4121.
Nr Convencional: JSTA00000170
Nr Documento: SAP19540722000753
Data de Entrada: 02/10/1953
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c915a0c561623f91802568fc0037fcbc
Sumário
I - Não pode ser alterado o subsidio especial fixado aos funcionarios permutantes ao abrigo do Decreto-Lei n. 36838. II - Não se aplica a estes funcionarios o disposto no artigo 27 do Decreto n. 30945, de 7 de Dezembro de 1940.
