0014452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0014452
Acórdão
Descritores: Arrematação, Venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027070
Nr Documento: RL199806250014452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2a974e7f81f3a5880256988003b30baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0014452.D5
Sumário
A falta de afixação de edital, anunciando venda de bem penhorado por arrematação em hasta pública, à porta de qualquer dos locais determinados por Lei, - nomeadamente na sede da Junta de Freguesia-, consubstancia uma omissão que pode influir no resultado da arrematação, pelo que integra a nulidade prevista no art. 201º do Código de Processo Civil e determina, consequentemente a anulação do acto da venda nos termos do seu art. 909º, nº 1. A Lei não impõe a remessa de edital à Junta de Freguesia para afixação, mas que o funcionário judicial certifique que fez tal afixação, pelo que junta a respectiva certidão ao processo, tem de se considerar feita a afixação mesmo que a Junta de Freguesia declare que não recebeu o edital, desde que não seja invocado outro eventual fundamento de falsidade da certidão.