079031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079031
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Nulidades, Conhecimento oficioso, Notificação, Recurso, Objecto, Ambito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003801
Nr Documento: SJ199005030790311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/879287a411b08beb802568fc00396fdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079031.1A
Sumário
Os recursos visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre questões novas, pelo que não pode conhecer da falta de notificação de um interessado invocada nas alegações de recurso mas não apreciada pelas instancias. E certo que esta questão e do conhecimento oficioso ( artigo 202, com referencia a alinea a) do artigo 194 do Codigo de Processo Civil ), so que se trata de nulidade não arguida na 1 instancia, sendo certo que, desapensado o recurso do processo principal, não se encontra o Supremo Tribunal de Justiça em condições de conhecer do alegado. Por outro lado, ha que não esquecer que a nulidade não foi aqui arguida pela pessoa directamente interessada. Não estando a obra a ser efectuada em terrenos da Camara Municipal ou em terrenos a expropriar em relação aos quais tivesse sido concedida a posse administrativa, nem se verificando a constituição de servidão de aqueduto publico ( artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 34021 ), não se verificam os requisitos legalmente exigiveis para a dedução de embargos por parte da Camara Municipal.