073218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073218
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Nulidade do contrato, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000415
Nr Documento: SJ198601300732182
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/905f09490650450d802568fc003930f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073218.87
Sumário
Ainda que não suscitada pelas partes, a eventual nulidade do contrato celebrado entre autor e reu, sendo do conhecimento oficioso, pode ser conhecida pelo Tribunal sem que dai resulte nulidade de acordão por pronuncia indevida. Nos termos do artigo 286 do Codigo Civil, a nulidade do negocio juridico e invocavel a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal. Constituindo o fundamento invocado para a declaração da nulidade do contrato a falta de autorização para determinado sorteio, a prova desse facto, por constituir facto impeditivo do direito que o autor se arroga, compete ao reu de acordo com o artigo 342 n. 2 do Codigo Civil.