0047693 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo verídica a imputação de que um político não pagava os devidos impostos, visto declarar rendimentos inferiores aos reais, aquela é legítima visto que realiza um interesse público, traduzido em saber-se se os políticos satisfazem as suas obrigações fiscais, sendo, por isso, não punível a conduta do autor da imputação.