0396/18 - Supremo Tribunal Administrativo

É de deferir o pedido de reforma quanto a custas se a sociedade requerente, nelas condenada, já comprovara nos autos que é alvo de um processo de recuperação de empresas, razão por que beneficia da isenção de custas prevista no art. 4°, n.º 1, al. u), do RCP.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………….., SA, veio requerer a reforma, quanto a custas, do acórdão de fls. 512 e s., datado de 26/4/2018, dizendo-se delas isenta «ex vi» do art. 4°, n.º 1, al. u), do RCP. Não foi deduzida oposição. Cumpre decidir. Ainda no TAF de Coimbra, a ora requerente - que é, mesmo «quoad nomen», uma sociedade comercial – juntou aos autos o documento de fls. 326, comprovativo de que foi e é alvo de um processo de recuperação de empresas ( art. 17°-C , n.º 4, do CIRE ). Daí que ela beneficie, realmente, da isenção de custas prevista no art. 4°, n.º 1, al. u), do RCP. E, como vimos, os pressupostos de tal isenção já estavam comprovados nos autos aquando da prolação do aresto «sub specie». Justifica-se, portanto, o deferimento do presente pedido de reforma quanto a custas. Nestes termos, acordam em reformar, quanto a custas, o acórdão de fls. 512 e s., substituindo a condenação em custas pela declaração de elas não são devidas, por isenção da recorrente. Sem custas. Porto, 21 de Setembro de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.