030587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030587
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Enfermeiro, Curso de formação, Bolsa de estudo, Mesma questão de direito, Causa de pedir
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041639
Nr Documento: SAP19950221030587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45e298db73175822802568fc0039145aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030587.3D
Sumário
Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção, contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF - recurso por oposição de julgados - são em tudo similares aos previstos no art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas. Verifica-se o condicionalismo referido em I se: a)- é idêntica a situação de facto sobre que recaíram os acórdãos recorrido e fundamento - recusa, por parte do enfermeiro bolseiro, de cumprir o compromisso de, findo o curso de formação, prestar serviço em zona carenciada a indicar pela Administração Regional de Saúde respectiva, por período equivalente ao da duração da bolsa; b)- são aplicáveis a essa situação as normas do "Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a Frequência do Curso de Enfermagem Geral" aprovado por despacho do Ministro da Saúde de 17-7-85, publicado no DR II série n. 228, de 3-10-95, pág. 9208; c)- no acórdão recorrido se julgou que o acto de concessão da bolsa tem a natureza de um acto administrativo e que a acção de condenação utilizada não é meio idóneo para a exigência do cumprimento da obrigação, enquanto que no acórdão fundamento se considerou que entre as partes se celebrou um contrato administrativo que, por não oportunamente cumprido, teria que dar lugar à condenação do obrigado relapso, sendo para tal idónea a acção de condenação.